Distrito Federal - Competência municipal - Controle de constitucionalidade

Autores

  • Celso de Mello

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45963

Resumo

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade relativa a lei do Distrito Federal que se refere a matéria de âmbito municipal.

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Publicado

1993-04-01

Como Citar

de Mello, C. (1993). Distrito Federal - Competência municipal - Controle de constitucionalidade. Revista De Direito Administrativo, 194, 273–275. https://doi.org/10.12660/rda.v194.1993.45963

Edição

v. 194 (1993)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais