Cooperação institucional entre Tribunais de Contas e Ministério Público para cobertura do vácuo de fiscalização dos crimes contra as finanças públicas como fator para efetividade dos direitos fundamentais
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.91222Palavras-chave:
Tribunais de Contas, Ministério Público, Cooperação institucional, Crimes contra as Finanças Públicas, Responsabilidade fiscal, Direitos FundamentaisResumo
A efetividade dos direitos fundamentais necessita da boa gestão dos recursos públicos. O presente artigo propõe a necessidade de um acoplamento entre os Tribunais de Contas e o Ministério Público como uma forma de aumentar a qualidade da responsabilidade fiscal e, em último grau, ser um instrumento de concretização dos direitos fundamentais em todas as acepções. O marco teórico dos autores, quanto à necessidade dessa cooperação, funda-se nas teorias da capacidade estatal e dos sistemas de Niklas Luhmann, propondo que a melhor comunicação e integração entre esses órgãos podem levar a uma fiscalização mais eficaz na área das finanças públicas. Por meio de uma abordagem empírica, o estudo revela um vácuo significativo na fiscalização dos crimes contra as finanças públicas, com apenas 0,12% das ações penais propostas pelo MP relacionando-se a esses crimes no universo de crimes contra a administração pública. Para enfrentar essa lacuna, são propostas medidas internas aos órgãos, bem como acordos de cooperação para facilitar o compartilhamento de dados e informações. O estudo sugere a criação de um Laboratório de Análises de Orçamentos e Políticas Públicas (Laopp) como uma estratégia eficaz para promover a integração e melhorar a fiscalização orçamentária e financeira, e, assim, contribuir para a efetividade dos direitos fundamentais.
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Referências
ABRUCIO, Fernando; FRANZESE, Cibele. Federalismo e políticas públicas: o impacto das relações intergovernamentais no Brasil. In: ARAÚJO, Maria Fátima Infante; BEIRA, Lígia (org.). Tópicos de economia paulista para gestores públicos. São Paulo: Edições Fundap, 2007. v. 1, p. 13-31.
APPOLINÁRIO, Fábio. Metodologia da ciência: filosofia e prática da pesquisa. São Paulo: Cengage, 2011.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal econômico. São Paulo: Saraiva, 2016. v. 1.
BLIACHERIENE, Ana Carla. Controle de eficiência do gasto orçamentário. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
BONILHA, Ivan Lelis; CAVALCANTE, Crislayne. A Oitiva dos Tribunais de Contas nos Acordos de não persecução civil da Lei de Improbidade Administrativa. 2022. Instituto Rui Barbosa. Disponível em: https://irbcontas.org.br/wp-content/uploads/2022/05/Lei-de-Improbidade-Administrativa-e-a-atuacao-dos-Tribunais-de-Contas.pdf. Acesso em: 26 jul. 2023.
BORGES, Uiliton S.; PAULA, Chyntia A. de. Possibilidades de atuação do Ministério Público na fiscalização das leis orçamentárias visando garantir a efetivação dos direitos fundamentais. 2023. Trabalho de conclusão de curso (pós-graduação em gestão e governança no Ministério Público) — Escola Superior do Ministério Público, Palmas (TO), 2023.
BRASIL. CNMP. Orientações sobre Orçamento e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. Disponível em: https://www.cnmp.mp.br/portal/publicacoes/244-relatorios/13680-orientacoes-sobre-orcamento-e-fundos-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente. Acesso em: 26 jul. 2023.
BRASIL. STF. ADI 4048 MC. Relator Gilmar Mendes. DJe, 22/8/2008. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur2718/false. Acesso: 20 set. 2023.
CAVADAS, Bento. O mecanismo da visão: o percurso da luz através do olho humano nos manuais escolares portugueses de ciências naturais (1900-1950). Scientiæ Zudia, São Paulo, v. 14, n. 2, p. 357-86, 2016.
FACHIN, Odilia. Fundamentos de metodologia. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book. ISBN 9788502636552. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788502636552/. Acesso em: 21 jul. 2023.
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Tribunais de Contas do Brasil: jurisdição e competência. Belo Horizonte: Fórum, 2016.
FERRAZ JR., Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. São Paulo: Grupo GEN, 2023.
GARCIA, Emerson. Ministério Público. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2017.
GLEESON, Deborah; LEGGE, David; O’NEILL, Deirdre; PFEFFER, Monica. Negotiating tensions in developing organizational policy capacity: comparative lessons to be drawn. Journal of Comparative Policy Analysis: Research and Practice, v. 13, n. 3, p. 237-263, jun. 2011. GONÇALVES, Guilherme Leite; VILLAS BÔAS FILHO, Orlando. Teoria dos Sistemas Sociais: direito e sociedade na obra de Niklas Luhmann. São Paulo: Saraiva, 2013.
GUERRA, Evandro Martins; CASTRO, Sebastião Helvecio Ramos de. Controle externo: estudos temáticos. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
GUERRA FILHO, Willis Santiago. Teoria da ciência jurídica. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
HOCHMAN, Gilberto; DE FARIA, Carlos Aurélio (org.). Federalismo e políticas públicas no Brasil. Rio de Janeiro: SciELO; Editora Fiocruz, 2013.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The cost of rights: why liberty depends on taxes. Nova York; Londres: W. M. Norton, 1999.
LIMA, Luiz Henrique. Controle externo: teoria e jurisprudência para os Tribunais de Contas. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Grupo GEN, 2021.
LUHMANN, N. O direito da sociedade. São Paulo: Martins Fontes, 2016.
MASCARENHAS, Fábio Sampaio; MENEZES, Daniel Francisco Nagao. Financeirização, acumulação por espoliação e desigualdades sociais e regionais: a concentração de investimentos do BNDES nas privatizações e seus reflexos jurídico-sociais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 14, n. 42, p. 455-484, 2020. DOI: 10.30899/dfj.v14i42.739. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/739. Acesso em: 13 mar. 2024.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997.
MELLO, Marcelo Pereira de. A perspectiva sistêmica na sociologia do direito: Luhmann e Teubner. Tempo Social: Revista de Sociologia da USP, São Paulo, v. 18, n. 1, p. 351-373, jun. 2006. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ts/a/LKjSyhSTYhx457xb76WMPfk/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 24 jul. 2023.
MOURA, Emerson Affonso da Costa; PEDROSA, Mateus. Direito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, [S. l.], v. 13, n. 41, p. 241-261, 2020. DOI: 10.30899/dfj.v13i41.679. Disponível em: https://dfj.emnuvens.com.br/dfj/article/view/679. Acesso em: 13 mar. 2024.
MOURÃO, Licurgo; SHERMAM, Ariane; BUENO, Mariana. Ressarcimento do dano ao Erário: a prescrição e a desmistificação do “direito administrativo do medo”. Controle em Foco: Revista do MPC-MG, v. 1, n. 3, p. 65-81, jan./jun. 2022. Disponível em: https://sophia.tce.mg.gov.br/sophia_web/asp/download.asp?codigo=15623&tipo_midia=2&iIndexSrv=1&iUsuario=0&obra=45465&tipo=3&iBanner=0&iIdioma=0. Acesso em: 20 jul. 2023.
NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: WMF Martins Fontes, 2007.
NEVES, Marcelo. Constitucionalização simbólica e desconstitucionalização fática: mudança simbólica da Constituição e permanência das estruturas reais de poder. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 33, n. 132, out./dez. 1996.
PETER, Maria da Glória; MACHADO, Marcus Vinícius. Manual de auditoria governamental. 2. ed. São Paulo: Grupo GEN, 2014.
RIBEIRO, José Maria et al. Federalismo e políticas de saúde no Brasil: características institucionais e desigualdades regionais. Ciência & Saúde Coletiva, v. 23, p. 1777-1789, 2018.
RODRIGUES, Léo Peixoto; NEVES, Fabrício Monteiro. A sociologia de Niklas Luhmann. Petrópolis: Vozes, 2017.
ROXIM, C. A proteção de bens jurídicos com função do direito penal. 2. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2009.
SANTA CATARINA. MP/SC e TCE/SC. Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2023/MP e nº 05/2023/TCE. Disponível em: https://www.mpsc.mp.br/noticias/mpsc-e-tce-sc-criam-laboratorio-para-o-acompanhamento-da-aplicacao-dos-orcamentos-em-politicas-publicas-do-estado-e-dos-municipios-#:~:text=O%20objetivo%20do%20Laborat%C3%B3rio%20de,uso%20dos%20recursos%20p%C3%BAblicos%20de. Acesso em: 26 jul. 2023.
SANTOS, Rodrigo Valgas do. Direito administrativo do medo. 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/249869105/v2/page/RB-2.2. Acesso em: 17 jul. 2023.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional. 11. ed. Porto Alegre: Livraria dos Advogados, 2012.
SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. São Paulo: Edipro, 2016.
SILVA, Artur Stamdford. da. 10 Lições sobre Luhmann. Petrópolis: Vozes, 2016.
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