Projeto Educa+ no Igarapé
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Resumo
Este caso apresenta as fases de formulação e implementação de recente política pública de financiamento municipal. Por meio da indução de melhorias na educação básica pública com observância da realidade local, leis estaduais devem prever que, no mínimo, 10% da repartição de receitas tributárias estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos respectivos municípios levem em consideração os indicadores oficiais de aprendizagem e melhorias na equidade, considerando a situação social e econômica dos estudantes. Essa nova política vem sendo chamada de ICMS Educacional e foi inspirada em outro estado brasileiro. O caso é incremental, com elementos de ficção, e aborda o ocorrido no estado de Igarapé, cujas decisões vêm ocorrendo em regime de governança colaborativa entre os diversos interessados. Discorre sobre recentes conceitos da gestão pública contemporânea aplicados no Brasil e é recomendável a discentes e docentes de graduação e especialização de cursos relacionados à Administração Pública.
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Referências
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