Jogo de empurra
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Resumo
O caso expõe a dificuldade enfrentada por um ente subnacional para receber uma transferência financeira de recursos de sua titularidade depositada em juízo, apesar de reconhecida a legitimidade do pleito. Os valores contestados judicialmente, por força de lei, ficam depositados numa conta do governo central, havendo um direito precário de o ente subnacional sacar os referidos recursos. Não obstante já ter ocorrido esse resgate no passado, mediante intervenção política num momento de cenário harmônico, desta vez diferentes atores do governo central tentam se eximir da atribuição de efetivar o devido repasse face à insegurança instrumental técnica.
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