Jabuti elétrico: um caso sobre a dicotomia interesse público versus privado

Resumo

Os setores da economia associados com a oferta de energia (eletricidade, petróleo, gás, carvão, etc.) são tão essenciais para o bem-estar social que no passado a exploração desses serviços era monopólio de empresas estatais. Tal reserva de mercado oferecia ao governo pleno controle sobre a gestão desses recursos para atingir a finalidade de atender ao interesse público. Todavia, a incapacidade do governo de realizar os investimentos necessários para a expansão da oferta de serviços com preços mais competitivos levou à decisão política de conceder a exploração desses serviços para a iniciativa privada, mais capaz de efetuar os investimentos necessários para garantir a oferta de serviços em quantidade e qualidade do que o poder público. Como a iniciativa privada visa à busca do lucro e a satisfação dos interesses de seus acionistas, e a literatura econômica abunda de exemplos onde a busca pelo lucro se contrapõe ao interesse público, percebeu-se a necessidade de equipar o Estado com agências reguladoras com o intuito de zelar pela observância do interesse público no funcionamento desses mercados, ao mesmo tempo em que garante às concessionárias a existência de condições para que seus planos de negócio sejam bem-sucedidos. Tal equilíbrio é meta-estável e depende de um robusto ambiente de governança. O caso de ensino destaca pontos de fragilidade que podem ocorrer no setor elétrico brasileiro, como a inserção em seu arcabouço legal de uma emenda ou proposta a um projeto de lei ou medida provisória, geralmente sem relação direta com o tema – prática conhecida como “jabuti”. Ainda, propõe a discussão pela busca de mecanismos para robustecer a governança dos mercados regulados.