Desafios da transparência ativa nas Universidades Federais e o papel do compliance
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Resumo
Este estudo analisa a transparência ativa nas universidades federais da região Centro-Oeste do Brasil, com foco no cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e no papel das ações de compliance e governança digital. Parte-se do problema da baixa aderência inicial das instituições às exigências legais, evidenciando desafios estruturais e organizacionais na implementação da transparência pública. O objetivo consiste em examinar a evolução do cumprimento dos 49 itens de transparência ativa definidos pela Controladoria-Geral da União (CGU), considerando 3 momentos de análise: 2020, 2023 e 2026. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, de natureza comparativa interinstitucional, fundamentada exclusivamente em análise documental e em dados secundários do Painel da Lei de Acesso à Informação (Painel LAI). Os resultados indicam avanços expressivos no período posterior à notificação da CGU em 2020, com parte das universidades alcançando níveis elevados de conformidade em 2023. Contudo, a análise mais recente revela oscilações no desempenho institucional, demonstrando que a manutenção da transparência ativa depende da consolidação de práticas internas de governança e monitoramento contínuo. Com base nos achados, propõe-se o Protocolo de Adequação à Transparência Ativa (PATA), estruturado em cinco etapas, com potencial de aplicação em instituições públicas. O protocolo contribui para a sistematização de práticas de transparência, articulando compliance, governança digital e cultura organizacional. O estudo amplia a compreensão sobre a implementação da LAI ao evidenciar que a transparência ativa é um processo dinâmico, que exige não apenas indução normativa, mas também institucionalização e continuidade.
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