Educação e cultura: direito ou contrato?

Resumo

O ESTUDO INSERE-SE NO CAMPO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. O COTEJO ENTRE DUAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO QUE SE REFERE À OFERTA DE SERVIÇOS RELACIONADOS AO ENSINO, NA PRIMEIRA DELAS, E À CULTURA, ESPORTE E LAZER, NA OUTRA, CONDUZ A UMA ANÁLISE DA NATUREZA E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESPECIALMENTE QUANDO OFERTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA E INSTRUMENTALIZADOS POR CONTRATOS. A PROPOSTA DO ARTIGO É DE UMA PONDERAÇÃO SOBRE A COERÊNCIA DAS DECISÕES E DOS VOTOS APRESENTADOS, PROJETADOS NUMA PERSPECTIVA DE UNIVERSALIZAÇÃO DE OFERTA DE ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS PRESTADOS NUM REGIME DE LIBERDADE DE INICIATIVA. AS DECISÕES SÃO CONSIDERADAS CONTRADITÓRIAS E A PROPOSTA É DE DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA NA MATÉRIA CONTRATUAL, DAS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE OFERTA PÚBLICA E PRIVADA AO ACESSO AOS DIREITOS SOCIAIS.