Publicado: 2006-07-01

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Carta do editor

José Rodrigo Rodriguez

7-11

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Artigos

Dos concepciones de la aplicación de las normas de derechos fundamentales

José Juan Moresco

13-30

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O problema da vinculação à lei na interpretação jurídica

André de Albuquerque Cavalcanti Abbud

31-44

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Direito e Economia em Weber

Maria Tereza Leopardi Mello

45-65

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Domínio de mercado na nova economia

Rafael Alves de Almeida

67-97

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A decisão da OMC no caso Telmex e suas consequências para a regulamentação de regras multilaterais de defesa da concorrência

Fernanda Manzano Sayeg

99-116

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Educação e cultura: direito ou contrato?

Marcia Carla Pereira Ribeiro

117-137

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Natureza jurídica da obrigação de ressarcimento dos planos de saúde ao Sistema Único de Saúde - SUS

Ana Garfinkel

139-148

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Crisis de la soberanía estatal y constitución multinivel

José A. Estévez Araujo

149-164

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O direito à igualdade na relação familiar: uma proposta de interpretação do art. 1.790 do Código Civil

Karime Costalunga

165-185

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Crítica da pena I (2004)

Klaus Günther

187-203

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O ensino do direito (1914)

João Mendes de Almeida Júnior

205-224

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Resenhas

Três reações a um panfleto de Duncan Kennedy

Ana Mara França Machado, Flavia Portella Püschel, Yuri Corrêa da Luz

225-243

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Como fazer da regulação contínua das aprendizagens a lógica prioritária da escola?

Adelina de Oliveira Novaes

245-248

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Novas perspectivas para ensinar direito: o ensino jurídico por intermédio de habilidades

Luciana Barbosa Musse

249-253

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