A decisão da OMC no caso Telmex e suas consequências para a regulamentação de regras multilaterais de defesa da concorrência

Resumo

O TEXTO ANALISA A DECISÃO DO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC CASO MÉXICO – MEDIDAS AFETANDO SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, EM FUNÇÃO DE SUAS REPERCUSSÕES PARA A QUESTÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE NORMAS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA NA OMC. PARA TANTO, PROCEDEUSE À ANÁLISE DO TEMA DEFESA DA CONCORRÊNCIA NA OMC, DA RELAÇÃO GATS E CONCORRÊNCIA E DO POSICIONAMENTO DO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC EM OUTROS CASOS EM QUE O TEMA FOI DISCUTIDO. QUANTO À DEFINIÇÃO DE REGRAS MULTILATERAIS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, SUGERESE QUE O DEBATE DEVE SER RETOMADO ENTRE OS ESTADOSMEMBROS DA OMC, NA TENTATIVA DE EVITAR A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA EM ÂMBITO MULTILATERAL, PELO ÓRGÃO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS DA OMC, CASO A CASO, DE FORMA DISCRICIONÁRIA.