Neoliberalismo e gerencialismo na administração pública – embates em torno da ADIN 1.923/DF e o caso de São Paulo

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Lucas Costa de Almeida
Francisco César Pinto da Fonseca

Resumo

O presente trabalho almeja ilustrar o contexto recente das discussões sobre a relação entre a iniciativa privada e o poder público na prestação dos serviços de saúde. Percorremos pelo debate jurisprudencial e principiológico no âmbito do Supremo Tribunal Federal que pacificou parte do entendimento sobre a matéria, sem, no entanto, sanar importantes contradições que aqui abordamos. A partir de uma perspectiva crítica em relação à proposta neoliberal de condução do Estado e gestão da coisa pública, o estudo tem como objetivo principal investigar os impactos jurídicos, gerenciais e politológicos das Organizações Sociais de Saúde (OSS) na Administração Pública brasileira. Em particular, analisamos qualitativamente dois instrumentos específicos, o acórdão da ADI 1923 e o Contrato de Gestão 004/2008, em vigor face à Prefeitura do Município de São Paulo, como estudo de caso para examinar os detalhes do funcionamento das OSS e seus efeitos na prestação de serviços públicos.A partir da análise dos fundamentos jurídicos constantes da decisão do STF, bem como uma análise dos dispositivos contratuais próprios aos Contratos de Gestão, apontamos desafios constitucionais e políticos que surgem com a implementação do referido modelo. Ademais, nos amparamos em literatura da Ciência Política, Sociologia, Gestão Pública, Direito Constitucional e do Direito Administrativo e buscamos contribuir na compreensão do advento e expansão das OS, bem como ao debate acadêmico sobre as reformas na Administração Pública brasileira e as implicações deste que é um instrumento caro à implementação de uma agenda neoliberal no Brasil.As informações que foram organizadas e sintetizadas, os dados coletados poderão servir como subsídios para que profissionais da área pública e pesquisadores aprofundem os estudos sobre, primeiramente em nível nacional – a esfera dos debates no STF –, quanto aos debates constitucionais, e, depois, em nível local, quanto às dinâmicas, contradições e impactos da Organização de Saúde “CEJAM” na unidade hospitalar Hospital Municipal M’Boi Mirim. Portanto, a articulação dos dois níveis é a maior contribuição deste trabalho. Por meio da análise do referido Contrato de Gestão, são colocados em evidência alguns elementos vinculados à cessão de serviços públicos para atores privados (com e sem fins lucrativos). Apesar de manifestação do Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1923/DF no sentido de atestar, com ressalvas, a constitucionalidade desse modelo de gestão, as instituições com prerrogativas constitucionais de controle, tais como os Tribunais de Contas, vêm apontando inconsistências que implicam exame cauteloso desse tipo de prestação de serviços públicos por terceiros.

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Seção
PIBIC - Administração Pública