O Termo Territorial Coletivo (TTC) como instrumento de segurança fundiária e habitacional no contexto brasileiro

Resumo

[INTRODUÇÃO] O Brasil possui uma série de acordos e legislações que regem o direito à moradia.
Simultaneamente, a realidade habitacional do país se encontra em situação alarmante, com um número
elevado de indivíduos vivendo em más condições habitacionais. A regularização fundiária, se realizada
de forma integral, é uma política com capacidade de influir positivamente nesse aspecto. Porém, essa
política, no Brasil, tem se resumido a um processo de titulação, gerando resultados opostos como a
gentrificação e expulsão dos moradores de suas casas, principais os moradores de comunidades. Nesse
sentido, o Termo Territorial Coletivo (TTC) surge como um potencial modelo para promover a
transformação dessa realidade brasileira. Tendo isso em vista, a pesquisa buscou compreender e
analisar a adaptação do modelo para o Brasil, aferindo os desafios desse processo e a potencialidade
deste instrumento no acesso à moradia adequada e segurança de posse. [METODOLOGIA] Esta é
uma pesquisa exploratória e qualitativa, com foco na discussão acerca da garantia do direito à moradia
adequada e da regularização fundiária, no contexto brasileiro, e está ancorada nos seguintes
procedimentos metodológicos: (1) Revisão de Literatura, (2) Análise Documental de Dados
Secundários; (3) Pesquisa Primária a partir de entrevistas semiestruturadas. O referencial teórico
resgatou a discussão sobre direito à moradia e regularização fundiária, assim como aprofundou o
conhecimento acerca do TTC. Os dados secundários ilustraram as condições habitacionais no país. Por
fim, a análise empírica, baseada em entrevistas semiestruturadas, ampliou o conhecimento acerca das
potencialidades e desafios, esclarecendo as condições atuais de implementação no Brasil.
[RESULTADOS] Os resultados apontam dois aspectos principais: (1) a estrutura legislativa brasileira
viabiliza a implementação imediata do Termo Territorial Coletivo no Brasil; (2) o modelo, apesar de
incipiente, pode ser considerado uma forma de mitigar a situação brasileira na medida em que garante
a segurança de posse, atua na mobilização comunitária e auxilia o poder público na efetivação do direito
à moradia adequada. Para além desses dois resultados, foi evidenciada também a capacidade de
integração deste modelo a outros instrumentos de política urbana previstos no Estatuo da Cidade,
Constituição Federal e outras legislações. [CONCLUSÃO] Conclui-se, portanto, que é crucial que se
promova avanços nas políticas urbanísticas e na área de regularização fundiária, considerando sua
conceituação mais ampla e não apenas a titulação dos imóveis. O Termo Territorial Coletivo, como
dito, é um instrumento com potencial para garantir uma regularização fundiária integral e melhorar as
condições de moradia no Brasil. Tendo isso em vista, a presente pesquisa, ao trazer mais informações
acerca do modelo, contribui no sentido de disseminar conhecimento e ampliar o escopo de
instrumentos/modelos que podem ser utilizados dentro da gestão pública urbana.