Judicializando a mobilidade: o Ministério Público no ciclo de políticas públicas

Resumo

Transporte público coletivo é reconhecido como direito social (art. 6º, CF/1988), mas persiste uma lacuna entre o arcabouço normativo e a qualidade do serviço prestado à população brasileira. Nesse contexto, o Ministério Público emerge como agente de controle externo, utilizando da Ação Civil Pública para exigir do Poder Público o cumprimento de suas funções constitucionais e legais na gestão do transporte público. Este artigo investiga as formas de influência desse órgão sobre a formulação e a implementação de políticas de transporte coletivo, a partir da análise qualitativa e documental de treze Ações Civis Públicas de seis estados e do Distrito Federal, representativos de quatro macrorregiões brasileiras. A análise considerou a situação-problema geradora do ajuizamento, o objeto central, os pedidos formulados, os desfechos judiciais disponíveis e os efeitos observados sobre a Administração Pública. Os resultados apontam que o Ministério Público pode atuar como ator relevante no ciclo de políticas. Há, nesse sentido, uma diversidade de atuações entre os Ministérios Públicos do país: enquanto uns se concentram na defesa direta do usuário-consumidor e na correção de falhas operacionais, outros se voltam ao combate de irregularidades estruturais e administrativas. Dada a escassez de pesquisas empíricas similares, os achados podem ser abordados como hipóteses em estudos futuros sobre as diferentes tendências de atuação do Ministério Público e suas causas.