Títulos de renda fixa isentos de IRPF: motores de desenvolvimento ou lacunas regulatórias?

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Pedro Dantas Marcondes
Theo Cotrim Martins

Resumo

Esta pesquisa investiga a eficácia dos instrumentos de securitização isentos de impostos no Brasil — o Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e o Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) — na canalização de capital privado para seus objetivos desenvolvimentistas originais: reduzir o custo de financiamento de projetos nos setores imobiliário e do agronegócio mediante isenção total do imposto de renda para investidores pessoas físicas. A pergunta central é: qual a proporção dos recursos captados via CRIs e CRAs que é efetivamente alocada de acordo com a finalidade pública que justifica sua isenção fiscal? O estudo analisa 1.000 operações (500 CRIs e 500 CRAs) que somam mais de R$ 100 bilhões, emitidas entre 2023 e 2024, período que abrange a introdução da Resolução CMN nº 5.118/2024 (1º de fevereiro de 2024). Cada operação foi classificada como diretamente alinhada, indiretamente alinhada ou desalinhada, com base na destinação substancial dos recursos. Em 2023, antes da nova regulação, as emissões desalinhadas representavam 43% do volume de CRIs e 36% dos CRAs. Após a implementação da Resolução 5.118/2024, os CRIs desalinhados caíram para 34% e CRAs para 18%. Apesar desses avanços, algumas brechas regulatórias persistiram. A publicação da Resolução CMN nº 5.212 em maio de 2025 valida os achados empíricos desta pesquisa, ao atacar diretamente as fragilidades identificadas ao longo da pesquisa.

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Melhores TCC's (FGV EAESP) - Administração de Empresas