Apontamentos sobre aspectos jurídicos do E-commerce
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Resumo
O artigo trata de relevantes aspectos jurídicos do chamado e-commerce, dando ênfase para a análise jurisprudencial de temas análogos e o possível posicionamento dos Tribunais brasileiros perante os contratos eletrônicos e a Internet, levando em consideração o cenário mundial, onde se procura um equilíbrio entre a proteção do consumidor, de um lado, e a necessidade de segurança e celeridade no tráfico, de outro. Entre os pontos abordados, destacam-se o momento da celebração do contrato eletrônico e sua relevância para o e-commerce, a forma do contrato eletrônico e sua prova, o sistema de oferta/aceitação em face do e-commerce, a utilização de senhas e a assinatura eletrônica.
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Como Citar
FORGIONI, P. A. Apontamentos sobre aspectos jurídicos do E-commerce. RAE-Revista de Administração de Empresas, [S. l.], v. 40, n. 4, p. 70–83, 2000. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rae/article/view/37780. Acesso em: 5 jul. 2024.
Seção
Administração da produção e sistemas de informação
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