CALL FOR PAPERS: A Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil – 15 anos
Postado em 2026-09-11
Prazo para envio de resumos: até 15 de outubro de 2026.
(Resumos expandidos de até 500 palavras em português, inglês ou espanhol)
Editores
Gregory Michener (FGV EBAPE)
Mariana Batista (UFPE)
Em maio de 2027, a Lei de Acesso à Informação Pública (LAI – Lei nº 12.527/2011), celebrará 15 anos de sua implementação. Em comemoração a esse marco histórico, a Revista de Administração Pública (RAP) publicará uma edição especial.
A implementação da LAI representou um marco na história do Brasil, concedendo um "direito de defender outros direitos", nos termos dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, após anos de campanhas de ativistas dos direitos humanos e anticorrupção, jornalistas, arquivistas, defensores da responsabilidade fiscal, ambientalistas, empreendedores de políticas públicas e cidadãos comprometidos, entre outros. Hoje, a LAI constitui um dos avanços democráticos mais importantes do Brasil e serve como referência internacional.
Desde a sua entrada em vigor, em 18 de maio de 2012, o governo federal recebeu mais de 1,5 milhão de solicitações, a maioria das entidades públicas possui portais de transparência que contêm informações-chave, incluindo despesas, receitas e contratos; e a expectativa de transparência e dados abertos no governo tornou-se uma norma consolidada.
No entanto, nem todas as expectativas estão sendo atendidas. Entre outros desafios, mais de 40% dos municípios brasileiros ainda não regulamentaram a LAI, pedidos negados por motivos de "privacidade" estão cada vez mais incomodando os solicitantes, e instituições teorizadas como guardiãs e defensoras do Estado de Direito, como o Ministério Público e do Judiciário, são frequentemente reconhecidas entre as mais resistentes aos mandatos da LAI. Em resumo, uma década e meia após o início da implementação, a LAI continua sendo um trabalho em andamento.
Nesta chamada de trabalhos, convidamos pesquisadores a submeter trabalhos que explorem múltiplos aspectos da LAI, analisando avanços, retrocessos e dilemas não resolvidos. Os temas de pesquisa podem incluir, mas não se limitam a:
- Impactos: na sociedade, na administração pública, na política, na regulação e na produção legislativa, nos negócios ou em outras entidades.
- Uso: análises do uso de portais de transparência, dados abertos ou da emissão de solicitações por cidadãos ou grupos específicos, como jornalistas ou servidores públicos.
- Cumprimento, conformidade, fiscalização e enforcement: análises de conformidade e não conformidade, esforços para lidar com a não conformidade e déficits ou esforços de fiscalização e enforcement.
- Avaliação da liderança: o papel das agências de supervisão na oferta de treinamento, orientação administrativa, promoção e julgamento de reclamações e recursos.
- Política e políticas locais: definição de agendas, dinâmicas eleitorais, implementação, monitoramento e processos de avaliação.
- Privacidade e proteção de dados: desafios ao acesso a informações resultantes de interpretações errôneas ou inflexíveis da lei de proteção de dados pessoais (LGPD).
- Inteligência Artificial (IA): tendências em IA que afetam o funcionamento da LAI, regulando e integrando a IA nos processos e serviços governamentais.
- Identidade: ameaças de discriminação, assédio ou até mesmo violência decorrentes da necessidade de autoidentificação ao apresentar pedidos de acesso.
- Padronizações: estruturas padrão para sites municipais ou estaduais, padrões de dados abertos como a granularidade dos dados.
- Resistência à LAI: temas e manifestações específicas da resistência do setor público contra a LAI, como a transparência da remuneração pública, registros de visitantes para figuras-chave (por exemplo, Presidente, Ministros do STF).
- Iniciativas internacionais: a inserção do Brasil em iniciativas internacionais para aumentar a transparência, incluindo a Parceria para o Governo Aberto (OGP) ou a Convenção da OCDE para combater o suborno de funcionários públicos estrangeiros.
- Avaliações setoriais da transparência: regulação governamental e acesso à informação pública nas cadeias de suprimentos, como carne bovina, soja e madeira; acesso à informação em áreas políticas específicas, como educação ou saúde.
- Para além do Executivo: regulação, usos e resistências à LAI nos poderes Legislativo e Judiciário.
INSTRUÇÕES PARA SUBMISSÃO
A RAP aceitará resumos expandidos com até 500 palavras, que deverão ser enviados até 15 de outubro de 2026 para o e-mail: rap@fgv.br
Serão aceitos resumos redigidos em português, inglês ou espanhol.
CRONOGRAMA PREVISTO*
Até 15 de outubro de 2026: prazo final para envio dos resumos.
Até 1º de novembro de 2026: os autores serão notificados sobre a seleção dos resumos.
Até 1º de fevereiro de 2027: submissão dos artigos completos via ScholarOne Manuscripts.
Até 1º de março de 2027: envio da primeira rodada de avaliação aos autores.
Até 1º de abril de 2027: submissão da versão final.
Maio ou junho 2027: os artigos aceitos serão publicados na edição especial.
* Os prazos podem sofrer ajustes conforme o andamento do processo editorial.
Para esclarecimento de dúvidas, entre em contato com a equipe editorial pelo e-mail: rap@fgv.br.