Alguns aspectos da implementação da Análise de Impacto Regulatório no Brasil
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Resumo
Em uma sociedade mais complexa, políticas regulatórias emergem como uma importante ferramenta na gestão pública. No entanto, regulação per se não é mais o suficiente, e a agenda por uma reforma regulatória está aumentando. Seguindo esse contexto, o Brasil tem implementado Análise de Impacto Regulatório (AIR) em suas agências reguladoras. Nesse sentido, as especificidades brasileiras precisam ser consideradas e, nesse ponto, uma abordagem sistemática tem muito a contribuir. Este artigo pretende abordar algumas reflexões críticas sobre as quais os decisores políticos devem perguntar-se antes de embarcar na implementação de um sistema AIR no contexto brasileiro. A partir de uma perspectiva de longo prazo, a implementação de AIR deve ser vista como parte de uma mudança permanente na cultura administrativa, entendendo que AIR deve ser utilizado como um recurso a mais no processo de tomada de decisão, ao invés de uma solução final.
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