Os desafios à implementação do sistema de gestão dos recursos hídricos estabelecido pela Lei nº 9.433/97
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Resumo
Este artigo busca identificar os principais desafios à implementação do sistema de gestão dos recursos hídricos estabelecido pela Lei nº 9.433/97. O estudo abrangeu pesquisa na literatura sobre gestão hídrica, análise de dis-positivos legais e entrevistas aplicadas a consultores, pesquisadores e outros profissionais interessados no tema. As reflexões sobre as informações obti-das levaram à conclusão de que a ampliação e mudança da base institucional de decisão, a integração das entidades de recursos hídricos, a capacitação institucional e técnica, a mobilização social, a descentralização dos recursos financeiros e a integração da gestão em bacias transfronteiriças são os maiores desafios à efetivação da lei federal.
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Como Citar
Luchini, A. de M. (2000). Os desafios à implementação do sistema de gestão dos recursos hídricos estabelecido pela Lei nº 9.433/97. Revista De Administração Pública, 34(1), 123 a 143. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6256
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Seção
Artigos
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