Condicionamentos institucionais das medidas provisórias

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Jorge Vianna Monteiro

Resumo

A intervenção governamental na economia brasileira intensifica-se a partir da implementação do Plano Real. Essa trajetória é revelada pelo crescente uso do mecanismo de medidas provisórias, em substituição ao projeto de lei. Em paralelo, transfere-se dos legisladores para os burocratas do Executivo um substancial poder de propor e implementar mudanças no status quo. Igualmente, acentua-se, desde então, a instabilidade das regras sob as quais opera a economia brasileira.

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Como Citar
Monteiro, J. V. (2000). Condicionamentos institucionais das medidas provisórias. Revista De Administração Pública, 34(2). Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6267
Seção
Artigos