Regulação e arbitragem nos setores de serviços públicos no Brasil: problemas e possibilidades

Conteúdo do artigo principal

Helena Caetano de Araújo
José Cláudio Linhares Pires

Resumo

A transferência do papel do Estado para a iniciativa privada na provisão dos serviços públicos no Brasil impõe a necessidade da constituição de marcos regulatórios estáveis e bem definidos, nos quais sejam previstos mecanismos de solução ágil para os eventuais conflitos de interesses entre os agentes. Este artigo se propõe a apresentar um panorama deste novo contexto, procurando elucidar se o regime da atual Lei de Arbitragem é aplicável aos contratos de serviços públicos, tendo em vista as especificidades do direito brasileiro.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Araújo, H. C. de, & Pires, J. C. L. (2000). Regulação e arbitragem nos setores de serviços públicos no Brasil: problemas e possibilidades. Revista De Administração Pública, 34(5), 9 a 28. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6303
Seção
Artigos