Medidas provisórias: adoção nos âmbitos estadual e municipal
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Resumo
Introduzida pela Constituição Federal de 1988, a medida provisória é uma faculdade de que pode se valer o presidente da República, em casos de urgência e relevância. Este artigo analisa a possibilidade de edição de medidas provisórias pelos estados-membros e municípios, o que tem suscitado muitas divergências.
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Como Citar
Pedra, A. S. (2001). Medidas provisórias: adoção nos âmbitos estadual e municipal. Revista De Administração Pública, 35(1), 167 a 176. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6366
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Artigos
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