Governo e administração municipal: a experiência brasileira

Resumo

Este artigo trata da posição do município no sistema governamental brasileiro, desde sua introdução durante o regime colonial até hoje. O artigo relaciona as referências aos governos municipais nas constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e sua Emenda n¡ 1, de 1969, e 1988, inclusive suas emendas. As relações intergovernamentais, no que se refere aos municípios, são também discutidas, bem como os problemas das competências concorrentes e comuns entre os municípios, a União e os estados. As fontes das receitas municipais, inclusive os problemas atualmente em discussão no Congresso Nacional, merecem especial atenção, tendo em vista as reivindicações dos governos municipais, com o apoio das associações municipalistas. Essas associações - mais de 600, nacionais, estudantis e microrregionais - vêm desempenhando um importante papel, desde a elaboração da Constituição de 1988. O artigo analisa a evolução da estrutura administrativa dos governos municipais, especialmente nas cidades de grande e médio portes, bem como o crescente aumento de conselhos destinados a incrementar a participação da comunidade na discussão de planos e projetos municipais. Finalmente, é feita uma comparação de certas características importantes do sistema de governo municipal brasileiro com as de outros países, inclusive no que se refere à multiplicação dos municípios.