Inovação em políticas públicas: a legislação ambiental como instrumento de modernização tecnológica ¿ o caso da infovia do município de Porto Alegre
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Resumo
A falta de verbas, pode-se afirmar sem margem de erro, é lamento comum a todos os governos. Daí à justificativa de impotência e inação em face das inúmeras demandas que lhe chegam da sociedade é um passo, o que não raro resulta em um efetivo vácuo de políticas públicas. Portanto, justifica-se o estudo e a divulgação das experiências bem-sucedidas no uso de instrumentos alternativos para a formulação e implementação de políticas públicas, a exemplo do poder de regulação e regulamentação dos serviços de utilidade pública prestados pelo setor privado mediante concessão do Estado. Este artigo, escrito na forma de um estudo de caso descritivo, analítico e crítico, com base em dados secundários complementados com entrevistas, apresenta a experiência da Prefeitura Municipal de Porto Alegre que, a partir de um entendimento ampliado da legislação ambiental, estruturou um novo marco regulatório para o uso do solo e do subsolo urbanos, conseguindo, assim, arquitetar e planejar o crescimento e o desenvolvimento da cidade.
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Como Citar
Pinheiro, I. A. (2003). Inovação em políticas públicas: a legislação ambiental como instrumento de modernização tecnológica ¿ o caso da infovia do município de Porto Alegre. Revista De Administração Pública, 37(6), 1281 a 1297. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6523
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Artigos
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