Comissões parlamentares de inquérito: forma de controle da administração pública

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Ricardo Guanabara

Resumo

Este artigo busca abordar, de forma introdutória e com ênfase nos direitos administrativo e, principalmente, constitucional, o tema das comissões parlamentares de inquérito. Inicialmente, trata da separação de poderes e do controle parlamentar para, em seguida, tentar situar historicamente a trajetória constitucional das comissões, bem como especificar seus aspectos legais. Por fim, discute a questão dos limites e prerrogativas dessas comissões e fornece um quadro comparativo resumido das comissões de
investigação em alguns países, escolhidos a partir dos textos conseguidos, apesar da escassez de bibliografia sobre o tema.

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Como Citar
Guanabara, R. (1999). Comissões parlamentares de inquérito: forma de controle da administração pública. Revista De Administração Pública, 33(3), 39 a 66. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7636
Seção
Artigos