Reforma administrativa: uma visão crítica
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Resumo
Programa de estudos e pesquisas em reforma do estado e governança
O projeto de reforma administrativa em tramitação no Congresso Nacional, tanto na emanda provisória originariamente encaminhada pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado, capitaneado pelo ministro Bresses Pereira (PEC n° 173/95), quanto no substitutivo do relator, deputado Moreira Franco, baseia-se em princípios doutrinários e mecanismos operacionais que merecem ser avaliados de um ponto de vista acadêmico. Como a maior parte das críticas ao projeto foi pronunciada por grupos de funcionários cujos interesses seriam prejudicados pelas medidas propostas, elas acabaram sendo esvaziadas pela politização do debate: um lado acusando o outro de neoliberal, enquanto este desqualificava as críticas ao atribuir-lhes o mero caratér de defesa de interesses corporativos.
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