O município e a proteção ambiental

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José Antonio Osório da Silva

Resumo

Exposição de idéias sobre a tomada de ações ambientais pelos municípios. Repartição das competências em matéria de proteção ambiental. Exemplificação das ações legislativas e materiais que a municipalidade pode tomar no sentido de cumprir o detenninado na Carta Nacional e na legislação ordinária federal em matéria de proteção ambiental.

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Como Citar
Silva, J. A. O. da. (1992). O município e a proteção ambiental. Revista De Administração Pública, 26(3), 88 a 106. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/8778
Seção
Artigos