A persecução penal nas varas federais especializadas brasileiras: cartografia dos processos de lavagem de dinheiro, organização criminosa e crimes contra o sistema financeiro nacional
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Resumo
O artigo oferece uma cartografia dos julgamentos de lavagem de dinheiro e organizações criminosas, com foco na atuação das varas federais especializadas, demonstrando os efeitos do desenho institucional ao longo de quase trinta anos. A partir da análise de mapas de implementação da justiça especializada surgem aspectos relevantes a serem considerados: (i) é possível opor as explicações para a criação das varas, que foram justificadas pelo baixo número de processos que chegam à Justiça Federal logo após os primeiros anos de promulgação da lei de lavagem de dinheiro, especialmente devido à falta de conhecimento e expertise em lidar com tais crimes; (ii) em que medida a criação de estruturas está relacionado ao aumento dos processos de lavagem de dinheiro e crime organizado; e, (iii) qual a trajetória da acusação nos diferentes estados ao longo das décadas correspondentes ao surgimento e declínio da política judicial especializada. Adotamos uma abordagem descritiva cruzando dados sobre a existência de tribunais especializados com dados de ações judiciais. O mapeamento permitiu a espacialização dos estados brasileiros de 1996 a 2022 e dos efeitos das ações criminais para cada estado entre 2020 e 2022. Identificamos uma demanda prévia por especialização em crime organizado. Em contrapartida, ações judiciais sobre lavagem de dinheiro eram inexistentes no início do processo de especialização e demoraram a concretizar-se. Por outro lado, os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional foram absorvidos pelos tribunais especializados para justificar a criação de política judicial. Esses crimes passaram a ter trajetória expansionista em todo o país, prejudicando inclusive a tríade da macrocriminalidade no sistema judiciário especializado. Mesmo com o movimento de especialização, é rara a condenação efetiva por crimes de lavagem de dinheiro e crime organizado.
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