Inconstitucionalidade por omissão: uma proposta para a constituinte
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Resumo
Há questões que, não obstante sua inegável importância para a normalidade constitucional de um estado, são pouco cuidadas pela doutrina e raramente logram tratamento no direito constitucional legislado.
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Como Citar
Ferraz, A. C. da C. (1987). Inconstitucionalidade por omissão: uma proposta para a constituinte. Revista De Administração Pública, 21(1), 10 a 21. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/9781
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Artigos
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