Checklist da Lei nº 8.666/93: procedimentos de auditoria para licitações e contratos

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Robert Lhuther Salviato Detoni

Resumo

Este artigo trata da elaboração de um checklist com procedimentos de auditoria para o exame de atos decorrentes da Lei nº 8.666/93, sob o prisma de quem fiscaliza seu cumprimento. Ele utiliza a Lei nº 8.666/93 consolidada até a Lei nº 9.648/98 e identifica os principais e mais freqüentes dispositivos legais observados numa inspeção. Os dispositivos são distribuídos por tópicos e ordenados numa seqüência lógica de checagem. O checklist consiste em um formulário a ser utilizado pelo auditor, composto de linhas,
colunas, cabeçalho, tópico a auditar, procedimentos de auditoria e o embasamento legal. O artigo demonstra como usar o checklist e sugere anotações complementares.

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Como Citar
Detoni, R. L. S. (1999). Checklist da Lei nº 8.666/93: procedimentos de auditoria para licitações e contratos. Revista De Administração Pública, 33(6), 89 a 114. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7602
Seção
Artigos