O controle externo das oportunidades de negócio das empresas estatais que competem no mercado
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.89404Palavras-chave:
empresas estatais, controle externo, business judgment rule, risco empresarial, parcerias empresariaisResumo
Este texto tem por finalidade analisar o controle externo das oportunidades de negócio das empresas estatais que competem no mercado. Essas formas de parcerias entre companhias públicas e privadas possuem características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços ou execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de soluções para desafios das empresas estatais como agentes de mercado. Nesse ponto, este artigo propõe parâmetros para o exercício do controle externo de tais parcerias, considerando sua natureza e suas especificidades, defendendo a contenção do controlador, com a possibilidade do controle procedimental da formação do vínculo comercial, além dos parâmetros da business judgment rule.
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