External control of the business opportunities of state-owned companies competing on the market
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.89404Keywords:
state-owned companies, external control, business judgment rule, business risk, business partnershipsAbstract
The purpose of this paper is to analyze the external control of business opportunities for state-owned companies that operate in competitive markets. These forms of partnerships between public and private companies have different characteristics than the traditional contracts for the provision of services or execution of works, because they involve the search for private partners to perform risky activities and have the purpose of joint development of solutions to the challenges of state-owned enterprises as market agents. At this point, this article proposes some parameters for the exercise of external control of such partnerships, considering their nature and specificities, defending the restraint of the controller, with the control focusing on the formation of the commercial link, in addition to the standards of the business judgment rule.
Downloads
References
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Business judgment rule e os limites sobre o controle das empresas estatais. In: CYRINO, André; MIGUEIS, Anna Carolina; PIMENTEL, Fernanda Morgan (Coord.). Direito administrativo e corrupção. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 297-323.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais e o controle pelos Tribunais de Contas. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 6, n. 23, p. 9-40, jul./set. 2008.
ASSIS, Luiz Eduardo Altenburg de. Oportunidades de negócio na Lei das Estatais: as parcerias e outras formas associativas entre empresas estatais e empresas privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BRIGAGÃO, Pedro Henrique Castello. A administração de companhias e a business judgment rule. São Paulo: Quartier Latin, 2017.
CHAGAS, Gabriel Costa Pinheiro. A discricionariedade administrativa nas empresas estatais. São Paulo: Contracorrente, 2021.
COÊLHO, Carolina Reis Jatobá. Empreendedorismo estatal: como e quando afastar o procedimento licitatório para viabilizar os negócios das empresas estatais (art. 28, § 3º, inc. II). In: FERNANDES, Murilo Jacoby (Coord.). Empresas estatais: Lei nº 13.303/2016 — doutrina e jurisprudência para empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades de propósito específico. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 181-209.
COUTINHO, Diogo R.; MESQUITA, Clarissa Ferreira de Mello; NASSER, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita. Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas. Revista Direito GV, v. 15, p. 2-23, jan./abr. 2019.
DUTRA, Pedro Paulo de Almeida. Controle de empresas estatais: uma proposta de mudança. São Paulo: Saraiva, 1991.
ESTORNINHO, Maria João. A fuga para o direito privado: contributo para o estudo da atividade de direito privado da Administração Pública. Coimbra: Almedina, 2009.
FIDALGO, Carolina Barros. O Estado empresário: das sociedades estatais para as sociedades privadas com participação minoritária do Estado. São Paulo: Almedina, 2017.
GUIMARÃES, Bernardo Strobel et al. Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Belo Horizonte: Fórum, 2019.
GUIMARÃES, Edgard; SANTOS, José Anacleto Abduch. Lei das estatais: comentário ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016 — Lei das Estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
JORDÃO, Eduardo Ferreira. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros, 2016.
JORDÃO, Eduardo Ferreira. A relação entre inovação e controle da Administração Pública. A&C — Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a. 18, n. 72, p. 133-146, abr./jun. 2018.
JUSTEN FILHO, Marçal. A contratação sem licitação nas empresas estatais. In: JUSTEN FILHO, Marçal (Org.). Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei 13.303/2016. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 283-326.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. As contratações estratégicas das estatais que competem no mercado. In: OSÓRIO, Fábio Medina; SOUTO, Marcos Juruena Villela Souto (Coord.). Direito administrativo: estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 575-604.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Empresas estatais e parcerias institucionais. Revista de Direito Administrativo — RDA, v. 272, p. 59-92, maio/ago. 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Os sete impasses do controle da administração pública no Brasil. In: PEREZ, Marcos Augusto; SOUZA, Rodrigo Pagani de (Coord.). Controle da administração pública. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 21-38.
MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito constitucional econômico: a intervenção do Estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
MENDONÇA, José Vicente Santos de; BORGES, Daian. Parcerias estratégicas das estatais: aplicação e controle do art. 28, § 3º, inciso II, da Lei das Estatais. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 18, n. 71, p. 97-109, jul./set. 2020.
MESQUITA, Clarissa Ferreira de Melo. Autonomia e controle das empresas estatais no Brasil. Tese (doutorado) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
MONTEIRO, Vítor; SANTOS, Fabio Gomes dos. Lei de acesso à informação e sigilo nas atividades das empresas estatais. In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da et al. Direito, instituições e políticas públicas: o papel do jusidealista na formação do Estado. São Paulo: Quartier Latin, 2017. p. 617-638.
MOREIRA, Egon Bockmann. Empresas estatais, contratações diretas e as “oportunidades de negócio”. In: PINTO JUNIOR, Mario Engler; MASTROBUONO, Cristina M. Wagner; MEGNA, Bruno Lopes (Coord.). Empresas estatais: regime jurídico e experiência prática na vigência da Lei n. 13.303/2016. São Paulo: Almedina, 2022. p. 241-263.
NIEBUHR, Joel de Menezes. O regime jurídico das oportunidades de negócio para as estatais. In: WALD, Arnoldo; JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, César Augusto Guimarães. Direito administrativo na atualidade: estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) defensor do Estado de Direito. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 575-591.
PEREZ, Marcos Augusto. Testes de legalidade: métodos para o amplo controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
PINTO, Bilac. O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas. Revista de Direito Administrativo, n. 32, p. 1-15, 1953.
PINTO, Henrique Motta. Empresa estatal: modelo jurídico em crise? Dissertação (mestrado em direito) — Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2010.
PINTO JÚNIOR, Mario Engler. Empresa estatal: função econômica e dilemas societários. São Paulo: Atlas, 2010.
RODRIGUEZ, Tomas Ramon Fernandez. La organización y el control del sector público industrial en España. In: VERDERA Y TUELLIS, Evelio (ed.; pról.). La empresa pública. Bolonia: Publicaciones del Real Colegio de España en Bolonia, 1970. p. 935-968.
SADDY, André. Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, v. 7, n. 1, p. 70-113, jan./jun. 2016.
SCHIRATO, Vitor Rhein. As empresas estatais no direito administrativo econômico atual. São Paulo: Saraiva, 2016.
SCHWIND, Rafael Wallbach. O Estado acionista: empresas estatais e empresas privadas com participação estatal. São Paulo: Almedina, 2017.
SILVEIRA, Henrique Lago da. O controle externo sobre desinvestimentos de empresa estatais: uma análise dos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União no caso Petrobras. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 15, n. 59, p. 61-93, jul./set. 2017.
SUNDFELD, Carlos Ari. Administração e justiça um novo equilíbrio? In: SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 317-340.
SUNDFELD, Carlos Ari. Crítica à doutrina antiliberal e estatista do direito administrativo. In: SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 113-144.
SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Licitação nas estatais: levando a natureza empresarial a sério. In: SUNDFELD, Carlos Ari (org.). Contratações públicas e seu controle. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 79-101.
TÁCITO, Caio. O controle das empresas do Estado — públicas e mistas. In: TÁCITO, Caio. Temas de direito público. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. 1, p. 711-720.
VENÂNCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico: o direito público econômico no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. (fac-símile da edição de 1968).
VITO, Francesco. Il controllo dell’impresa pubblica. In: VITO, Francesco. Il controllo dell’impresa pubblica. Pubblicazioni dell’Associazione Italiana di Scienze Politiche e Sociali. Milão: Società Editrice Vita e Pensiero, 1960. p. 11-34.
ZARDO, Francisco. O regime jurídico das empresas estatais com participação estatal minoritária. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 15, n. 58, p. 61-81, abr./jun. 2017.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Administrative Law Review
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
