O controle externo das oportunidades de negócio das empresas estatais que competem no mercado
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.89404Palabras clave:
empresas estatais, controle externo, business judgment rule, risco empresarial, parcerias empresariaisResumen
Este texto tem por finalidade analisar o controle externo das oportunidades de negócio das empresas estatais que competem no mercado. Essas formas de parcerias entre companhias públicas e privadas possuem características diversas dos tradicionais contratos de prestação de serviços ou execução de obras, pois envolvem a busca por parceiros privados para o desempenho de atividade de risco e que tenham por finalidade o desenvolvimento conjunto de soluções para desafios das empresas estatais como agentes de mercado. Nesse ponto, este artigo propõe parâmetros para o exercício do controle externo de tais parcerias, considerando sua natureza e suas especificidades, defendendo a contenção do controlador, com a possibilidade do controle procedimental da formação do vínculo comercial, além dos parâmetros da business judgment rule.
Descargas
Citas
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais: o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Business judgment rule e os limites sobre o controle das empresas estatais. In: CYRINO, André; MIGUEIS, Anna Carolina; PIMENTEL, Fernanda Morgan (Coord.). Direito administrativo e corrupção. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 297-323.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Empresas estatais e o controle pelos Tribunais de Contas. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 6, n. 23, p. 9-40, jul./set. 2008.
ASSIS, Luiz Eduardo Altenburg de. Oportunidades de negócio na Lei das Estatais: as parcerias e outras formas associativas entre empresas estatais e empresas privadas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.
BRIGAGÃO, Pedro Henrique Castello. A administração de companhias e a business judgment rule. São Paulo: Quartier Latin, 2017.
CHAGAS, Gabriel Costa Pinheiro. A discricionariedade administrativa nas empresas estatais. São Paulo: Contracorrente, 2021.
COÊLHO, Carolina Reis Jatobá. Empreendedorismo estatal: como e quando afastar o procedimento licitatório para viabilizar os negócios das empresas estatais (art. 28, § 3º, inc. II). In: FERNANDES, Murilo Jacoby (Coord.). Empresas estatais: Lei nº 13.303/2016 — doutrina e jurisprudência para empresas públicas, sociedades de economia mista, subsidiárias e sociedades de propósito específico. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 181-209.
COUTINHO, Diogo R.; MESQUITA, Clarissa Ferreira de Mello; NASSER, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita. Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas. Revista Direito GV, v. 15, p. 2-23, jan./abr. 2019.
DUTRA, Pedro Paulo de Almeida. Controle de empresas estatais: uma proposta de mudança. São Paulo: Saraiva, 1991.
ESTORNINHO, Maria João. A fuga para o direito privado: contributo para o estudo da atividade de direito privado da Administração Pública. Coimbra: Almedina, 2009.
FIDALGO, Carolina Barros. O Estado empresário: das sociedades estatais para as sociedades privadas com participação minoritária do Estado. São Paulo: Almedina, 2017.
GUIMARÃES, Bernardo Strobel et al. Comentários à Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Belo Horizonte: Fórum, 2019.
GUIMARÃES, Edgard; SANTOS, José Anacleto Abduch. Lei das estatais: comentário ao regime jurídico licitatório e contratual da Lei nº 13.303/2016 — Lei das Estatais. Belo Horizonte: Fórum, 2017.
JORDÃO, Eduardo Ferreira. Controle judicial de uma administração pública complexa: a experiência estrangeira na adaptação da intensidade do controle. São Paulo: Malheiros, 2016.
JORDÃO, Eduardo Ferreira. A relação entre inovação e controle da Administração Pública. A&C — Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, a. 18, n. 72, p. 133-146, abr./jun. 2018.
JUSTEN FILHO, Marçal. A contratação sem licitação nas empresas estatais. In: JUSTEN FILHO, Marçal (Org.). Estatuto jurídico das empresas estatais: Lei 13.303/2016. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 283-326.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. As contratações estratégicas das estatais que competem no mercado. In: OSÓRIO, Fábio Medina; SOUTO, Marcos Juruena Villela Souto (Coord.). Direito administrativo: estudos em homenagem a Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006. p. 575-604.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Empresas estatais e parcerias institucionais. Revista de Direito Administrativo — RDA, v. 272, p. 59-92, maio/ago. 2016.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Os sete impasses do controle da administração pública no Brasil. In: PEREZ, Marcos Augusto; SOUZA, Rodrigo Pagani de (Coord.). Controle da administração pública. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 21-38.
MEDAUAR, Odete. Controle da administração pública. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Direito constitucional econômico: a intervenção do Estado na economia à luz da razão pública e do pragmatismo. Belo Horizonte: Fórum, 2014.
MENDONÇA, José Vicente Santos de; BORGES, Daian. Parcerias estratégicas das estatais: aplicação e controle do art. 28, § 3º, inciso II, da Lei das Estatais. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 18, n. 71, p. 97-109, jul./set. 2020.
MESQUITA, Clarissa Ferreira de Melo. Autonomia e controle das empresas estatais no Brasil. Tese (doutorado) — Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2018.
MONTEIRO, Vítor; SANTOS, Fabio Gomes dos. Lei de acesso à informação e sigilo nas atividades das empresas estatais. In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da et al. Direito, instituições e políticas públicas: o papel do jusidealista na formação do Estado. São Paulo: Quartier Latin, 2017. p. 617-638.
MOREIRA, Egon Bockmann. Empresas estatais, contratações diretas e as “oportunidades de negócio”. In: PINTO JUNIOR, Mario Engler; MASTROBUONO, Cristina M. Wagner; MEGNA, Bruno Lopes (Coord.). Empresas estatais: regime jurídico e experiência prática na vigência da Lei n. 13.303/2016. São Paulo: Almedina, 2022. p. 241-263.
NIEBUHR, Joel de Menezes. O regime jurídico das oportunidades de negócio para as estatais. In: WALD, Arnoldo; JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, César Augusto Guimarães. Direito administrativo na atualidade: estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (1917-2017) defensor do Estado de Direito. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 575-591.
PEREZ, Marcos Augusto. Testes de legalidade: métodos para o amplo controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. Belo Horizonte: Fórum, 2020.
PINTO, Bilac. O declínio das sociedades de economia mista e o advento das modernas empresas públicas. Revista de Direito Administrativo, n. 32, p. 1-15, 1953.
PINTO, Henrique Motta. Empresa estatal: modelo jurídico em crise? Dissertação (mestrado em direito) — Faculdade de Direito, Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2010.
PINTO JÚNIOR, Mario Engler. Empresa estatal: função econômica e dilemas societários. São Paulo: Atlas, 2010.
RODRIGUEZ, Tomas Ramon Fernandez. La organización y el control del sector público industrial en España. In: VERDERA Y TUELLIS, Evelio (ed.; pról.). La empresa pública. Bolonia: Publicaciones del Real Colegio de España en Bolonia, 1970. p. 935-968.
SADDY, André. Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, v. 7, n. 1, p. 70-113, jan./jun. 2016.
SCHIRATO, Vitor Rhein. As empresas estatais no direito administrativo econômico atual. São Paulo: Saraiva, 2016.
SCHWIND, Rafael Wallbach. O Estado acionista: empresas estatais e empresas privadas com participação estatal. São Paulo: Almedina, 2017.
SILVEIRA, Henrique Lago da. O controle externo sobre desinvestimentos de empresa estatais: uma análise dos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União no caso Petrobras. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 15, n. 59, p. 61-93, jul./set. 2017.
SUNDFELD, Carlos Ari. Administração e justiça um novo equilíbrio? In: SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 317-340.
SUNDFELD, Carlos Ari. Crítica à doutrina antiliberal e estatista do direito administrativo. In: SUNDFELD, Carlos Ari. Direito administrativo para céticos. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 113-144.
SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Licitação nas estatais: levando a natureza empresarial a sério. In: SUNDFELD, Carlos Ari (org.). Contratações públicas e seu controle. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 79-101.
TÁCITO, Caio. O controle das empresas do Estado — públicas e mistas. In: TÁCITO, Caio. Temas de direito público. Rio de Janeiro: Forense, 1997. v. 1, p. 711-720.
VENÂNCIO FILHO, Alberto. A intervenção do Estado no domínio econômico: o direito público econômico no Brasil. Rio de Janeiro: Renovar, 1998. (fac-símile da edição de 1968).
VITO, Francesco. Il controllo dell’impresa pubblica. In: VITO, Francesco. Il controllo dell’impresa pubblica. Pubblicazioni dell’Associazione Italiana di Scienze Politiche e Sociali. Milão: Società Editrice Vita e Pensiero, 1960. p. 11-34.
ZARDO, Francisco. O regime jurídico das empresas estatais com participação estatal minoritária. Revista de Direito Público da Economia — RDPE, Belo Horizonte, a. 15, n. 58, p. 61-81, abr./jun. 2017.
Descargas
Publicado
Cómo citar
Número
Sección
Licencia
Derechos de autor 2024 Revista de Direito Administrativo
Esta obra está bajo una licencia internacional Creative Commons Atribución-NoComercial-SinDerivadas 4.0.
