Compromissos como técnica de administração consensual: breves comentários ao art. 26 da LINDB
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.90692Palavras-chave:
concertação, compromisso, art. 26 da LINDB, acordos substitutivos, acordos integrativosResumo
O art. 26 da LINDB surge como norma autorizativa geral nacional para que a concertação possa ser usada pela administração pública por meio da celebração de compromissos. O objetivo desse artigo é verificar o significado jurídico da palavra “compromisso” e relacioná-la com os conceitos de acordos integrativos ou substitutivos. Em seguida, parte-se para o exame do texto do art. 26 da LINDB, buscando-se extrair, por meio do método analítico dedutivo, os requisitos finalísticos, materiais e formais para a celebração de compromissos. Ademais, a partir desse exame, busca-se apontar os aspectos do art. 26 que merecem regulamentação.
Downloads
Referências
ALMEIDA, Luiz Antônio Freitas de. O termo de compromisso do artigo 26 da LINDB, o licenciamento ambiental e a proteção do direito ao meio ambiente. Revista Direito Público, v. 17, n. 95, p. 128-152, 2020.
ARAÚJO, Alexandra Fuchs de. Comentários ao artigo 26 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro; ISSA, Rafael Hamze; SCHWIND, Rafael Wallbach (Coord.). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — anotada: DecretoLei n. 4.657. São Paulo: Quartier Latin, 2019. v. II, p. 325-331.
BRASIL, Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF.
BRASIL, Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985. Incluído pela Lei nª 8.078, de 11 de setembro de 1990. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF.
BRASIL, Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF.
BRASIL, Lei 12.529, de 30 de novembro de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF.
BRASIL, Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF.
BRASIL, Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2021. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF.
CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; EIDT, Elisa Berton. O compromisso do artigo 26 da LINDB e a sua celebração no âmbito das câmaras administrativas de prevenção e de solução de conflitos. In: MAFFINI, Rafael; RAMOS, Rafael (Coord.). Nova LINDB: proteção da confiança, consensualidade, participação democrática e precedentes administrativos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. p. 73-90.
FEIJÓ, Ricardo de Paula. A aplicabilidade do art. 26 da LINDB em licenciamento ambiental. In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro; ISSA, Rafael Hamze; SCHWIND, Rafael Wallbach (Coord.). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — anotada: Decreto-Lei n. 4.657. São Paulo: Quartier Latin, 2019. v. II.
GUERRA, Sérgio; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Art. 26 da LINDB: novo regime jurídico da negociação com a Administração Pública. RDA, edição especial, p. 135-169, 2018.
MARRARA, Thiago. Acordos no direito da concorrência. Revista de Defesa da Concorrência, v. 8, p. 78-103, 2020.
MARRARA, Thiago. Direito administrativo brasileiro: transformações e tendências. In: MARRARA, Thiago (Coord.). Direito administrativo: transformações e tendências. São Paulo: Almedina, 2014. p. 17-46.
MARRARA, Thiago; NOHARA, Irene Patrícia. Processo administrativo: Lei 9.784/1999 comentada. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MENEZES DE ALMEIDA, Fernando Dias. Contrato administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
SADDY, André; GRECO, Rodrigo Azevedo. Termo de ajustamento de conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios. Revista de Informação Legislativa, n. 206, p. 165-203, 2015.
VALIATI, Thiago Priess; FERREIRA, Pedro Henrique. LINDB, consensualidade e seus impactos na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). In: MAFFINI, Rafael; RAMOS, Rafael (Coord.). Nova LINDB: proteção da confiança, consensualidade, participação democrática e precedentes administrativos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021. p. 91-108.
VIANA, Camila Rocha Cunha. O artigo 26 da LINDB e a consolidação do direito administrativo consensual. In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro; ISSA, Rafael Hamze; SCHWIND, Rafael Wallbach (Coord.). Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro — anotada: Decreto Lei n. 4.657. São Paulo: Quartier Latin, 2019. v. II, p. 339-344.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 Revista de Direito Administrativo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
