Commitments as a consensual administration technique: brief comments on art. 26 of the LINDB
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.90692Keywords:
concertation, commitment, art. 26 LINDB, substitutive agreements, integrative agreementsAbstract
Art. 26 of the LINDB appears as a general authorizing rule so that the concertation can be used by the public administration through compromises. This essay aims at verifying the legal meaning of “compromises” and at relating it to the concepts of substitutive and integrative agreements. Following that, it analyses the text of the art. 26 in order to point out, through an analytical deductive method, the teleological, material and formal prerequisites for the celebration of compromises. Besides that, this analysis is supposed to demonstrate aspects of the art. 26 that demand further normative regulation.
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