Publicado: 2024-01-10

Editorial

9-11

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Artigos convidados

Citizen Participation in Rulemaking: Past, Present, and Future

Cary Coglianese

15-40

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Investimento em infraestrutura: a reestruturação da distribuição da matriz de risco como resposta à baixa institucionalidade

Flávio Pansieri, Otávio Augusto Baptista da Luz

41-65

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Artigos

A sobreposição de órgãos de controle e seus desafios à coordenação dos acordos substitutivos no Brasil

Valter Shuenquener de Araújo, Pedro de Hollanda Dionisio

67-92

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Direitos dos usuários de serviços públicos no ambiente do governo eletrônico e da administração pública digital

Dario Azevedo Nogueira Júnior, Vivian Cristina Lima López Valle, Ana Carolina Benelli

93-130

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Compromissos como técnica de administração consensual: breves comentários ao art. 26 da LINDB

Thiago Marrara

131-157

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Por uma visão instrumental da sanção administrativa

Alice Voronoff, Cesar Lima

159-179

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O exercício da função jurisdicional pela administração pública: uma análise histórica dos tribunais administrativos tributários

Maysa de Sá Pittondo Deligne

181-201

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Empresas com participação estatal e o controle de contas

Carlos Ari Sundfeld, Conrado Tristão

203-239

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Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas

Poderes neutrais e teoria da captura: vedação aos servidores de agências reguladores do exercício de outra atividade profissional

Luís Roberto Barroso

243-250

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Pareceristas deste número

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