Por uma visão instrumental da sanção administrativa
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Resumo
Este artigo tem por objetivo estabelecer um comparativo entre duas visões da sanção administrativa: (i) a visão finalística, em que a punição é tida com um fim em si mesmo, i.e., uma resposta automática a partir do descumprimento de normas; e (ii) a visão instrumental, em que é vista como meio a serviço de valores e objetivos caros à sociedade. Como se verá, a acepção compatível com o estado democrático de direito é aquela que enxerga a sanção administrativa como um instrumento, compreendendo-a como uma das respostas possíveis para o cometimento de uma infração, entre outras à disposição do gestor público.
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