Direitos dos usuários de serviços públicos no ambiente do governo eletrônico e da administração pública digital

Autores

  • Dario Azevedo Nogueira Júnior Ufes
  • Vivian Cristina Lima López Valle PUC-PR
  • Ana Carolina Benelli UTFPR

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.90691

Palavras-chave:

Governo eletrônico, Administração Pública Digital, Direitos dos Usuários, Serviços Públicos Digitais, Cidadania digital

Resumo

O artigo aborda as transformações do Estado e da administração pública no ambiente de um governo eletrônico e de uma administração pública digital. Analisa a estrutura do e-gov brasileiro, dificuldades de interoperabilidade, operacionalização e de implementação e as possibilidades referentes ao uso de dados abertos. Sustenta a necessidade de uma tutela jurídica autônoma do cidadão no ambiente da administração pública digital e busca analisar a proteção do usuário de serviço público, em especial na Lei nº 14.129/2021. Como conclusão, defende um direito à cidadania digital e acesso e democratização da prestação de serviços públicos digitais.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Dario Azevedo Nogueira Júnior, Ufes

Doutor em ciências da informação e comunicação — Université Paris Sorbonne pelo Instituit Français de Presse (L’I.F.P.) (2003), Mestre em mídia e multimídia, Université Paris Sorbonne pelo L’I.F.P. (1999). Professor titular da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).

Vivian Cristina Lima López Valle, PUC-PR

Professora titular de direito administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Pós-doutorado pela Universidade Rovira i Virgili. Doutora e mestre em direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em contratação pública pela Universidade de Coimbra. Especialista em direito administrativo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos (Ibej). Membro do Instituto Paranaense de Direito Administrativo e do Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Advogada.

Ana Carolina Benelli, UTFPR

Mestre em tecnologia e sociedade pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR). Diretora da Linked Data Tecnologia da Informação. Consultora de Pesquisa e Institucionalização do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Consultora de Governo Aberto da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). Consultora credenciada ao Sebrae.

Referências

BALKIN, Jack M. The three laws of robotics in the age of big data (August 27, 2017). Ohio State Law Journal, v. 78, 2017, Forthcoming; Yale Law School, Public Law Research Paper No. 592. Disponível em: https://ssrn.com/abstract=2890965. Acesso em: 5 out. 2019.

BATAGLIA, Murilo Borsio; FARRANHA, Ana Cláudia. Transparência e proteção de dados: as duas faces da mesma moeda. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/transparencia-e-protecao-de-dados-as-duas-faces-de-mesma-moeda-02062021. Acesso em: 23 set. 2021.

BENELLI, Ana Carolina; STEIBEL, Fabro. Eleições 2020 e os dados abertos. Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS). Disponível em: https://feed.itsrio.org/elei%C3%A7%C3%B5es-2020-e-os-dados-abertos-bedada492c9a. Acesso em: 10 jul. 2021. BRASIL. Portal Brasileiro de Dados Abertos. Perguntas Frequentes. Disponível em: https://dados.gov.br/pagina/faq Acesso em: 23/09/2021.

BITENCOURT, Caroline Müller; SCHIER, Adriana. Inovação e políticas públicas: é possível falar em protagonismo do Estado? Jota. Disponível em: https://www.jota.info/coberturas-especiais/inova-e-acao/inovacao-politicas-publicas-protagonismo-do-estado-24052021. Acesso em: jul. 2021.

BRAGA, Carolina Henrique da Costa. Decisões automatizadas e discriminação: pesquisa de propostas éticas e regulatórias no policiamento preditivo. Dissertação (mestrado) — Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, 2019. Disponível em: http://portal.estacio.br/media/4679621/carolina-henrique-da-costa-braga.pdf. Acesso em: 15 out. 2019.

BRASIL. Agência Brasil. Cidadania digital, acesso e democratização da prestação de serviços públicos. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2019-10/governo-regulamenta-uso-de-dados-de-cidadaos-e-cria-cadastro-unificado. Acesso em: 18 jul. 2021.

BRASIL. Acesso à internet no Brasil: desafios para conectar toda a população. 2015. Disponível em: http://www.cetic.br/media/docs/publicacoes/6/Panorama_Setorial_11.pdf. Acesso em: ago. 2021.

BRASIL. Gov.br. Governo como plataforma: pesquisa API para o mercado. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/pt-br/governanca-de-dados/governo-como-plataforma. Acesso em: jul. 2021.

BRASIL. Lei n. 13.709/18. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: ago. 2022.

BRASIL. Lei n. 14.129/21. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132. Acesso em: ago. 2022.

BRASIL. Ministério da Economia. Transformação digital. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/maio/governo-atinge-marca-de-700-servicos-digitalizados-em-17-meses-e-dobra-numero-de-acessos. Acesso em: ago. 2021.

BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Centro de TIC Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação. Panorama setorial da internet — acesso à internet no Brasil: desafios para conectar toda a população. 2019. Disponível em: https://cetic.br/pesquisa/governo-eletronico/. Acesso em: ago. 2021.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública. TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2014. Disponível em: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?inline=1&fileId=8A8182A24F0A728E014F0B34D331418D. Acesso em: 16 jul. 2021.

BRAVO, Álvaro Avelino Sánchez. Marco europeo para una inteligencia artificial basada en las personas. International Journal of Digital Law, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 65-77, jan./abr. 2020.

BRITO, I. Política da qualidade: gestão de pequenas e médias empresas. Apostila Universidade Salgado de Oliveira. Rio de Janeiro: Unso, 2006.

CARINI, Lucas; MORAIS, Fausto Santos de. Governança ética para construção de confiança em sistemas de inteligência artificial. Prim Facie, [S.l.], v. 19, n. 40, p. 1-26, 2019. DOI: 10.22478/ufpb.1678-2593.2020v19n40.48406. Disponível em: https://periodicos.ufpb.br/index.php/primafacie/article/view/48406. Acesso em: 23 out. 2021.

CASTELLS, Manuel. A galáxia da internet: reflexões sobre a internet, os negócios e a sociedade. Rio de Janeiro, Brasil: Zahar, 2003.

CASTILLO ARJONA, Mónica. El fenómeno de la Covid-19 y sus efectos sociales en el derecho administrativo del siglo XXI. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 8, n. 1, p. 173-187, jan./jun. 2021.

CORVALÁN, Juan Gustavo. Administración pública digital e inteligente: transformaciones en la era de la inteligencia artificial. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 26-66, maio/ago. 2017.

CORVALÁN, Juan Gustavo. El impacto de la inteligencia artificial en el trabajo. Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Curitiba, v. 10, n. 1, p. 35-51, jan./abr. 2019.

CORVALÁN, Juan Gustavo. Inteligencia artificial GPT-3, pretoria y oráculos algorítmicos en el derecho. International Journal of Digital Law, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 11-52, jan./abr. 2020.

DIGITAL IN. We are social 2019. Disponível em: https://wearesocial.com/global-digital-report-2019 . Acesso em: ago. 2020.

DOMÍNGUEZ ÁLVAREZ, José Luis. Public administration’s challenges in order to guarantee the fundamental right of personal data protection in the post-Covid-19 era. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 7, n. 1, p. 167-191, jan./jun. 2020.

DUTTON, William H. 2012. Disponível em: https://billdutton.me/about-2/fifth-estate/. Acesso em: 20 ago. 2021.

DUTTON, William H. The internet and democratic accountability: the rise of the fifth Estate. In: LEE, F. L. F.; LEUNG, L.; QUI, J. L.; CHU, D. S. C. (Ed.). Frontiers in new media research. Abingdon: Informa, Taylor and Francis / Routledge.

EUROPEAN DATA PORTAL. The economic impact of open data: opportunities for value creation in Europe. 2020. Disponível em: https://www.europeandataportal.eu/sites/default/files/the-economic-impact-of-open-data.pdf. Acesso em: 21 jul. 2021.

EXAME ON-LINE. Disponível em: https://exame.com/revista-exame/o-jeito-certo-de-cortar/. Acesso em: ago. 2021.

FGV. 31ª Pesquisa anual de administração e uso de tecnologia da informação nas empresas, realizada pela Fundação Getulio Vargas de São Paulo (FGV-SP). 2020. Disponível em: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/maio/governo-atinge-marca-de-700-servicos-digitalizados-em-17-meses-e-dobra-numero-de-acessos. Acesso em: ago. 2021.

FIGUEIREDO, Carla Regina Bortolaz de; CABRAL, Flávio Garcia. Inteligência artificial: machine learning na administração pública. International Journal of Digital Law, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 79-96, jan./abr. 2020.

FRANCO, Lino. Participação digital e governo eletrônico: abertura para qual cidadania? Revista Brasileira de Administração Científica, v. 5, n. 2, p. 214-225, out. 2014.

FREITAS, Juarez. Direito administrativo e inteligência artificial. Revista Interesse Público, Belo Horizonte, ano 21, n. 114, p. 15-29, mar./abr. 2019.

GALLO APONTE, William; HACHEM, Daniel Wunder. Protección de datos y transparencia de la información. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 14, n. 1, p. 69-101, 2020.

GONÇALVES, Oksandro Osdival; LUCIANI, Danna Catharina Mascarello. Serviços públicos digitais de seguridade social na pandemia de Covid-19: eficiência e inclusão. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 7, n. 2, p. 207-226, jul./dez. 2020.

IBGE. Uso da internet, televisão e celular no Brasil. 2017. Disponível em: https://educa.ibge.gov.br/jovens/materias-especiais/20787-uso-de-internet-televisao-e-celular-no-brasil.html#subtitulo-1 Acesso em: ago. 2021.

INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE. Carta aberta por um governo digital que fomente (e não obste) o uso de dados públicos abertos. Disponível em: https://itsrio.org/pt/comunicados/carta-aberta-dados-publicos-abertos/. Acesso em: 23 set. 2021.

IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Democracia digital: mapeamento de experiências em dados abertos, governo digital e ouvidorias públicas. 2021. Disponível em: http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/10440/1/td_2624.pdf. Acesso em: jul. 2021.

ISSAL, Marcelo Kalil. Dados abertos governamentais: implicações e possibilidades em políticas públicas. Dissertação (mestrado) — Pontifícia Universidade Católica, São Paulo, 2013.

MCKINSEY GLOBAL INSTITUTE. Open data: unlocking innovation and performance with liquid information. Disponível em: https://www.mckinsey.com/business-functions/mckinsey-digital/our-insights/open-data-unlocking-innovation-and-performance-with-liquid-information#. Acesso em: 23 set. 2021.

MOREIRA, Egon Bockmann. Direitos fundamentais para humanos digitais. Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/egon-bockmann-moreira/direitos-fundamentais-para-humanos-digitais/. Acesso em: 5 out. 2019.

O GLOBO. Brasília abriga empresas tecnológicas de fachada que desviam milhões do governo. 2018. Disponível em: https://oglobo.globo.com/brasil/brasilia-abriga-empresas-tecnologicas-de-fachada-que-desviam-milhoes-do-governo-22956710 Acesso em: ago. 2021.

OECD. Directory of Public Governance. Brochure work on public governance. 2020. Disponível em: https://www.oecd.org/gov/digital-government/40304942.pdf. Acesso em: 20 ago. 2021.

OECD. Public Governance Directory. Policy framework for investment. 2011. Disponível em: https://www.oecd.org/investment/toolkit/policyareas/publicgovernance/41890394.pdf. Acesso em: 10 jul. 2021.

OCDE. Trust and public policy: how better governance can help rebuild public trust. 2017.

OLIVEIRA, Daniel José Silva. Governo aberto: o princípio da participação. ENAPG, 2019. Disponível em: http://www.anpad.org.br/abrir_pdf.php?e=MjYxODc=#:~:text=Desde%20ent%C3%A3o%2C%20o%20termo%20governo,Blerina%2C%20Andrea%2C%20%26%20Carlo%2C. Acesso em: ago. 2021.

ONU. Relatório da ONU sobre e-government. UN E-Government. 2010. Disponível em: http://ninasantos.com.br/mundoutro/2010/09/relatorio-da-onu-sobre-e-government/. Acesso em: ago. 2021.

ONU. Relatório da ONU sobre e-government. UN E-Government. 2018. Disponível em: https://publicadministration.un.org/publications/content/PDFs/UN%20EGovernment%20Survey%202018%20Portuguese.pdf. Acesso em: ago. 2021.

OPEN KNOWLEDGE FOUNDATION. Open data handbook. Disponível em: https://opendatahandbook.org/guide/pt_BR/what-is-open-data/. Acesso em: jul. 2021.

PIANA, Ricardo Sebástian. Gobierno electrónico: gobierno, tecnologías y reformas. La Plata: Univ. Nacional de La Plata, 2007. Disponível em: http://repositorio.cepal.org/bitster am/handle/11362/ 7330/ 1/S1100145_es.pdf . Acesso em: 15 ago. 2021.

POSSAMAI, Ana Júlia. Dados abertos no governo federal brasileiro: desafios de transparência e interoperabilidade. Tese (doutorado em ciência política) — Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Porto Algre, 2016.

SABO, Isabela Cristina et al. Entraves ao governo aberto na Justiça Federal brasileira. Revista Direito GV, v. 16, n. 1, jan./abr. 2020, e1950. doi: http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201950.

SÁNCHEZ DIAZ, Maria Fernanda; ROMERO TELLO, Ana Guadalupe. Covid-19, derechos humanos y Estado frente al manejo de la pandemia. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 8, n. 1, p. 233-254, jan./jun. 2021.

SANTOS, Priscilla Ribeiro dos; GUGLIANO, Alfredo Alejandro. Efetividade das políticas participativas no governo brasileiro: o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social. Revista de Sociologia e Política, n. 23, p. 3-19, 2015.

SCHIEFLER, Eduardo André Carvalho; CRISTÓVAM, José Sérgio da Silva; SOUSA, Thanderson Pereira de. Administração pública digital e a problemática da desigualdade no acesso à tecnologia. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 2, p. 97-116, maio/ago. 2020.

STRINGHINI, Antonella. Asistencia virtual automatizada e inclusiva para optimizar la relación de la ciudadanía con la administración pública. International Journal of Digital Law, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 117-128, jan./abr. 2020.

SUNSTEIN, Cass R. Going to extremes. Nova York: Oxford University Press, 2009.

SUNSTEIN, Cass R. Simpler: the future of government. Nova York: Simon & Schuster, 2013.

TAVARES, André Afonso; BITENCOURT, Caroline Müller. Diálogo entre o direito e a engenharia de software para um novo paradigma de transparência: controle social digital. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 8, n. 1, p. 9-34, jan./jun. 2021.

TENA, L.; SIQUEIRA, D.; MORAIS, F. Captação de dados pessoais pelo estado e o direito à privacidade em tempos de pandemia. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, v. 14, n. 43, p. 407-425, 2021.

TERRA ONLINE. Orçamento do emetic tem alta de 6,2%. 2020. Disponível em: http://www.telesintese.com.br/proposta-de-orcamento-do-mctic-para-2020-tem-alta-de-62/. Acesso em: mar. 2020.

URUPÁ, Marcos Francisco. A EPC como referencial teórico-metodológico na análise de políticas públicas de banda larga. Revista Eptic, v. 21, n. 2, maio/ago. 2019. Disponível em: https://seer.ufs.br/index.php/eptic/article/view/11498. Acesso em: ago. 2021.

VALENCIA-TELLO, Diana Carolina. La centralidad del gobierno digital en tiempos de pandemia. International Journal of Digital Law, Belo Horizonte, ano 1, n. 2, p. 11-29, maio/ago. 2020.

VALLE, Vanice Lírio do. Inteligência artificial incorporada à administração pública: mitos e desafios teóricos. A&C — Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 81, p. 179-200, jul./set. 2020.

VALLE, Vivian Cristina Lima López; MARTINELLI, Gustavo; BARBOSA FILHO, Claudio Roberto. Participação no processo legislativo como direito fundamental: um olhar sobre as ferramentas de e-democracy no Congresso Nacional Brasileiro. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, v. 7, n. 1, p. 143-166, jan./jun. 2020.

VALLE, Vivian Cristina Lima López; GALLO, William Ivan. Inteligência artificial e capacidades regulatórias do Estado no ambiente da administração pública digital. A&C — Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, ano 20, n. 82, p. 67-86, out./dez. 2020.

VAZ, Wesley. A nova inovação pública é aberta, digital e legal. Jota. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/a-nova-inovacao-publica-e-aberta-digital-e-legal-03082021. Acesso em: ago. 2021.

VIANA, Ana Cristina Aguilar. Transformação digital na administração pública: do governo eletrônico ao governo digital. Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo, Santa Fe, vol. 8, n. 1, p. 115-136, jan./jun. 2021.

Publicado

2024-04-10

Como Citar

Nogueira Júnior, D. A., Valle, V. C. L. L., & Benelli, A. C. (2024). Direitos dos usuários de serviços públicos no ambiente do governo eletrônico e da administração pública digital. Revista De Direito Administrativo, 283(1), 93–130. https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.90691

Edição

Seção

Artigos