Empresas com participação estatal e o controle de contas

Autores

  • Carlos Ari Sundfeld PUC-SP
  • Conrado Tristão FGV Direito SP

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.89321

Palavras-chave:

Tribunal de Contas da União, jurisdição de contas, empresas estatais, estado acionista minoritário, empresas participadas

Resumo

O artigo reconstrói a evolução da legislação administrativa e da legislação e jurisprudência de contas no Brasil relativamente ao conceito de administração pública, com o objetivo de entender quais têm sido, ao longo do tempo, as dificuldades, polêmicas e opções sobre os critérios para, por um lado, considerar empresas com diferentes níveis de capital estatal (minoritário, igualitário, majoritário ou exclusivo; com direito a voto ou sem direito a voto) como integradas à administração pública indireta e, por outro lado, como submetidas ao controle de contas. A constatação da pesquisa é que, a despeito das insuficiências e divergências havidas no decorrer dos anos, bem como de alguma flutuação retórica, tem prevalecido, na legislação e na jurisprudência de contas, o critério de considerar excluídas, tanto da administração pública indireta como do controle de contas, as empresas em cujo capital ou controle haja participação estatal não majoritária, as quais se configuram juridicamente como empresas do setor privado.

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Biografia do Autor

Carlos Ari Sundfeld, PUC-SP

Doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor titular da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito SP). Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP).

Conrado Tristão, FGV Direito SP

Coordenador executivo do Núcleo de Inovação da Função Pública da SBDP. Pesquisador do Grupo Público da FGV Direito SP e da SBDP. Membro do Movimento Pessoas à Frente. Doutorando em direito e desenvolvimento na FGV Direito SP. Mestre em direito e desenvolvimento pela FGV Direito SP. Bacharel em direito pela Universidade de São Paulo (USP).

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Publicado

2024-04-10

Como Citar

Sundfeld, C. A., & Tristão, C. (2024). Empresas com participação estatal e o controle de contas. Revista De Direito Administrativo, 283(1), 203–239. https://doi.org/10.12660/rda.v283.2024.89321

Edição

Seção

Artigos