Empresas com participação estatal e o controle de contas

Resumo

O artigo reconstrói a evolução da legislação administrativa e da legislação e jurisprudência de contas no Brasil relativamente ao conceito de administração pública, com o objetivo de entender quais têm sido, ao longo do tempo, as dificuldades, polêmicas e opções sobre os critérios para, por um lado, considerar empresas com diferentes níveis de capital estatal (minoritário, igualitário, majoritário ou exclusivo; com direito a voto ou sem direito a voto) como integradas à administração pública indireta e, por outro lado, como submetidas ao controle de contas. A constatação da pesquisa é que, a despeito das insuficiências e divergências havidas no decorrer dos anos, bem como de alguma flutuação retórica, tem prevalecido, na legislação e na jurisprudência de contas, o critério de considerar excluídas, tanto da administração pública indireta como do controle de contas, as empresas em cujo capital ou controle haja participação estatal não majoritária, as quais se configuram juridicamente como empresas do setor privado.