Decreto n.º 24.239, de 22 de dezembro de 1947

Authors

  • Eurico Gaspar Dutra

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10604

Abstract

Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

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Published

1948-04-01

How to Cite

Dutra, E. G. (1948). Decreto n.º 24.239, de 22 de dezembro de 1947. Administrative Law Review, 12, 446–499. https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10604

Issue

Vol. 12 (1948)

Section

Legislação