Publicado: 1948-04-01

Doutrina

Contribuição de melhoria

Carlos Alberto A. de Carvalho Pinto

1-31

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O fato gerador no impôsto de renda

Rubens Gomes de Sousa

32-58

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O conceito fundamental do direito administrativo

Ruy Cirne Lima

59-64

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Jurisprudência dos Tribunais

Crime de responsabilidade - prevalência do fôro especial após a cessação de funções - prefeito municipal

Romão Côrtes de Lacerda

65-99

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Prisão administrativa - servidor de autarquia - autoridade competente para a decretação e Prisão administrativa de servidor de autarquia - competência para sua decretação

Victor Nunes Leal

100-110

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Funcionários e agentes do poder público - empregados de autarquias - anistia

Castro Nunes

111-119

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Funcionário público - demissão - autonomia das jurisdições administrativas e penal

Artur Marinho

119-129

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Nacionalidade - declaração judicial de apatria

Heitor de Menezes Cortes

129-145

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Nacionalidade brasileira - opção

Gomes de Oliveira

145-146

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Desapropriação - cálculo da indenização

Lafayette de Andrada

146-153

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Desapropriação - imissão de posse

Juarez Barreiros

153-156

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Município - prescrição de dívida de um contra outro

Fernandes Martins

156-159

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Juros de mora - privilégio da Fazenda Pública extensivo à E.F.C.B.

Artur Marinho

159-162

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Mandado de segurança - recurso ex-officio - reajustamento econômico

Castro Nunes

162-173

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Interdito possessório contra atos da Administração - fundação instituída pelo Poder Público

Erasto Correia

173-178

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Títulos ao portador - dívida pública - caducidade por efeito de extravio declarado judicialmente

Herotides Lima

179-189

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Impôsto de renda - perdas extraordinárias - revogação - ato administrativo

Artur Marinho

190-197

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Impôsto de renda - ação anulatória do lançamento - depósito prévio

Edgar Costa

198-206

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Impôsto de sêlo - conversão de ações ao portador em nominativas

Barros Barreto

206-213

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Impôsto sôbre vendas mercantis - revenda sem intuito de lucro

Macedo Ludolf

213-221

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Aposentadoria - cálculo de proventos - o estatuto e as leis especiais

Edgar Costa

221-225

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Aposentadoria compulsória por limite de idade - cálculo de proventos

Ribeiro da Costa

225-232

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Aposentadoria compulsória por limite de idade - cálculo de proventos

Goulart de Oliveira

232-236

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Código Nacional do Trânsito - remoção de veículo - execução compulsória de ato administrativo

João M. C. Lacerda

236-242

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Multa Administrativa e pena criminal - aplicação cumulativa - contrôle de preços

Solon Soares

242-243

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Magistrado - promoção por antiguidade - recusa do tribunal - quorum necessário

A. Gonçalves de Oliveira

244-251

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Declaração de inconstitucionalidade das leis - quorum

A. Gonçalves de Oliveira

251-263

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Polícias militares - legislação da União e dos Estados - declaração de inconstitucionalidade das leis - quorum necessário

Virgilio Dantas

259-264

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Sentenças

Impôsto de transmissão inter-vivos - arrematação em hasta pública

Carlos da Rocha Guimarães

264-272

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Impôsto de transmissão inter-vivos - arrematação em hasta pública - cálculo - restituição

Raimundo Ferreira de Macedo

271-273

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Tribunal de Contas

Concessão de serviço telefônico interestadual e telegráfico internacional - competência da União e dos Estados

Ruben Rosa

274-278

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Registro de contrato - concorrência pública - serviços Hollerith

A. Alvim Filho

278-287

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Contrato de locação de imóvel da União - concorrência pública - prazo

Ruben Rosa

287-290

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Fiança - dispensa no caso de substituição eventual - tomada de contas

Oliveira Viana

290-294

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Montepio civil - reversão - filha desquitada

Ruben Rosa

295-296

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Montepio militar - demissão

Ruben Rosa

296-298

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Pensão especial - reversão

A. Alvim Filho

298-304

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Jurisprudência administrativa

Impôsto de renda - sociedade por ações - aumento de capital

Autor Desconhecido

305-306

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Impôsto de renda - sociedades mercantis - objeto social

Fernando Gomes de Matos

307-308

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Impôsto de renda - sucessão comercial - aquisição de fundo de comércio

Autor Desconhecido

308-314

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Impôsto de renda - sociedades civis - autenticação de livros

Autor Desconhecido

314-315

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Impôsto de renda - pessoas jurídicas - tributação da "plus-valia" - fundos de depreciação e de substituição

Autor Desconhecido

316-321

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Impôsto de renda - aumento do valor do ativo por motivo de venda

Autor Desconhecido

321-325

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Impôsto de renda - filho menor - declaração em separado - usufruto

Autor Desconhecido

325-328

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Impôsto sôbre lucros imobiliários - imunidade fiscal das autarquias

Autor Desconhecido

328-329

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Impôsto sôbre lucros imobiliários - cessão de promessa de venda - imunidade

Autor Desconhecido

330

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Impôsto do sêlo - registro de lançamento a débito e crédito de entidades do exterior

Autor Desconhecido

331-335

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Impôsto do sêlo - cessão de quotas de sociedades limitadas - casas bancárias

Autor Desconhecido

336

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Direito de importação para consumo - redução - indústria de fibro-cimento

Jorge de Godoy

337-340

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Ajuste de lucros - capital e patrimônio sociais

Valter Moraes de Siqueira

341-343

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Ajuste de lucros - desconto de duplicatas

Oto Gil

343-348

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Isenção tributária - aquisição feita por estabelecimentos bancários

Autor Desconhecido

348-349

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Direito tributário - autonomia de seus institutos - pagamento indevido

Autor Desconhecido

349-350

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Magistrados - vencimentos de inativos

Benedito Costa Neto

351-352

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Pessoal para obras - contagem de tempo de serviço

Alaim de Almeida Carneiro

352-354

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Funcionário público - contagem de tempo de serviço em dôbro - operações de guerra

Carlos Medeiros Silva

354-358

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Funcionário público - Assistentes de ensino - cargo público - disponibilidade

Omar Sampaio Doria

359-362

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Disponibilidade - antigüidade de classe - contagem de tempo de serviço

Carlos Medeiros Silva

363-366

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Servidores de autarquias que participaram da F.E.B. - estabilidade - operações de guerra do pessoal da Aeronáutica e da Marinha

Odilon da Costa Manso

366-369

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Estatuto dos funcionários - aplicação ao pessoal do I.A.P.C. - licença e aposentadoria

João Octaviano Lima Pereira

369-371

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Salário-família - prova de manutenção do dependente

Carlos Medeiros Silva

371-373

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Salário-família - suplentes e substitutos

Marcos Botelho

373-375

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Extranumerário - estabilidade

Carlos Medeiros Silva

375-377

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Certidão requerida para defesa de direito - laudo médico

Autor Desconhecido

377-378

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Nacionalidade brasileira - opção

Alaim de Almeida Carneiro

379-382

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Pareceres

Acumulação remunerada - disponibilidade - cálculo de proventos - funcionários vitalícios

Luciano Pereira da Silva

383-388

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Funcionário público - promoção

Luis Otavio Gallotti

389-391

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Desapropriação - revogação do ato - desistência da ação

Romão Côrtes de Lacerda

391-394

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Territórios federais - organização administrativa - contratos com a União e os Estados

Leopoldo T. da Cunha Melo

394-400

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Territórios federais - administração - tutela da União

Carlos Medeiros Silva

400-401

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Notas e comentários

Aspectos e tendências da arrecadação do impôsto de transmissão no Distrito Federal

Carlos da Rocha Guimarães

402-405

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Multa fiscal - participação do que deu causa à sua imposição e cobrança

Luciano Pereira da Silva

406-412

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Bibliografia

Pareceres do Consultor Geral da República

M. Seabra Fagundes

413-415

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Ensaio sôbre o Tribunal de Contas

Alfredo Cecílio Lopes

415-417

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Legislação

Valor das decisões do Trubunal de Contas

Victor Nunes Leal

418-431

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Lei n.º 211, de 7 de janeiro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

432

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Lei n.º 216, de 9 de janeiro de 1948

Eurico Gaspar Dutra

433

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Lei n.º 154, de 25 de novembro de 1947

Eurico Gaspar Dutra

433-445

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Decreto n.º 24.239, de 22 de dezembro de 1947

Eurico Gaspar Dutra

446-499

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