Decreto n.º 24.239, de 22 de dezembro de 1947

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Publicado: abr. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10604

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Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.

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Como Citar
Dutra, E. G. (1948). Decreto n.º 24.239, de 22 de dezembro de 1947. Revista De Direito Administrativo, 12, 446–499. https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10604
Edição
v. 12 (1948)
Seção
Legislação

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