Valor das decisões do Trubunal de Contas

Barra lateral de artigos

PDF
Publicado: abr. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10600

Conteúdo do artigo principal

Victor Nunes Leal

Resumo

SUMÁRIO: 1 - O novo texto constitucional. 2 - Velha controvérsia sôbre o julgamento de contas. 3 - Julgamento da legalidade de contratos, aposentadorias, reformas e pensões. 4 - Exame de constitucionalidade por parte do T. de Contas. 5 - Posição peculiar do T. de Contas no mecanismo do Estado. 6 - As decisões do T. de Contas e a administração pública. 7 - Pode o próprio Tribunal revogar suas decisões definitivas? 8 - As decisões do T. de Contas (sôbre contratos, etc.) em face do Judiciário. 9 - Opiniões emitidas sob a Constituição de 1937. 10 - O Congresso como instância de revisão nos casos indicados. 11 - Contrôle do Judiciário sôbre as decisões fundadas no art. 77, n.º III, da atual Constituição. 12 - A competência jurisdicional do T. de Contas no projeto que transita no Congresso. 13 - Conveniência de prescrição especial para reexame, pelo Judiciário, dos atos do T. de Contas.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Leal, V. N. (1948). Valor das decisões do Trubunal de Contas. Revista De Direito Administrativo, 12, 418–431. https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10600
Edição
v. 12 (1948)
Seção
Legislação

Os autores mantêm os direitos autorais de seus artigos publicados na Revista de Direito Administrativo (RDA) e concedem à Fundação Getulio Vargas / FGV Direito Rio o direito não exclusivo de primeira publicação.

Os artigos são licenciados sob a Creative Commons Atribuição–NãoComercial–SemDerivação 4.0 Internacional (CC BY-NC-ND 4.0), que permite o compartilhamento do conteúdo por qualquer pessoa, desde que seja dada a devida atribuição aos autores e à publicação original, vedado o uso para fins comerciais e a realização de modificações ou obras derivadas.

Os autores assumem total responsabilidade pela originalidade e integridade de seus trabalhos, isentando a FGV Direito Rio de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros. Os artigos publicados na RDA não refletem, necessariamente, a posição institucional da Fundação Getulio Vargas.