Declaração de inconstitucionalidade das leis - quorum

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Publicado: abr. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10539

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A. Gonçalves de Oliveira

Resumo

Maioria absoluta e quorum para decretação de inconstitucionalidade de leis e atos do poder público - comentário de A. Gonçalves de Oliveira.

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Como Citar
Oliveira, A. G. de. (1948). Declaração de inconstitucionalidade das leis - quorum. Revista De Direito Administrativo, 12, 251–263. https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10539
Edição
v. 12 (1948)
Seção
Jurisprudência dos Tribunais

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