Desapropriação - revogação do ato - desistência da ação
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Resumo
- A sentença só passa em julgado quanto à questão de pôr preço ao bem cuja desapropriação se pede; mas não faz coisa julgada para obrigar o desapropriante a executar a desapropriação, matéria esta sôbre a qual, de acôrdo com a lei, ela não se pode pronunciar e nem se pronuncia.
- Interpretação dos arts. 20 e 29 do decreto-lei n.o 3.365, de 1941.
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