Lei n.º 211, de 7 de janeiro de 1948

Conteúdo do artigo principal

Eurico Gaspar Dutra

Resumo

Regula os casos de extinção de mandatos dos membros dos Corpos Legislativos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Dutra, E. G. (1948). Lei n.º 211, de 7 de janeiro de 1948. Revista De Direito Administrativo, 12, 432. https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10601
Seção
Legislação