Acumulação remunerada - disponibilidade - cálculo de proventos - funcionários vitalícios
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Resumo
- Na disponibilidade remunerada em que fôr considerado, não será levada em conta a vitaliciedade de que gozava o membro do magistério, ao dar-se a desacumulação, para lhe serem reconhecidos direitos especiais por êsse fato.
- As vantagens do cargo perdido por desacumulação são apenas aquelas de que estão em gôzo os atuais ocupantes efetivos do cargo.
- Interpretação do art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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