Funcionário público - promoção

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Publicado: abr. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10592

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Luis Otavio Gallotti

Resumo

- O funcionário mais antigo adquire direito à promoção por antiguidade quando se abre vaga. Mas êste direito que impede o Executivo de promover outro funcionário não o obriga a fazer a promoção imediatamente, não havendo prazo marcado em lei.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Gallotti, L. O. (1948). Funcionário público - promoção. Revista De Direito Administrativo, 12, 389–391. https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10592
Edição
v. 12 (1948)
Seção
Pareceres

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Biografia do Autor

Luis Otavio Gallotti

Procurador Geral da República.