Multa fiscal - participação do que deu causa à sua imposição e cobrança

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Publicado: abr. 1, 1948
DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10597

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Luciano Pereira da Silva

Resumo

SUMÁRIO: Crítica e justificação do critério legal. A proibição da Constituição de 1934. Mal necessário. Impôsto do sêlo. Regulamento bancário. Impôsto de renda. Conclusão.

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Como Citar
Silva, L. P. da. (1948). Multa fiscal - participação do que deu causa à sua imposição e cobrança. Revista De Direito Administrativo, 12, 406–412. https://doi.org/10.12660/rda.v12.1948.10597
Edição
v. 12 (1948)
Seção
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Biografia do Autor

Luciano Pereira da Silva

Consultor Jurídico do Ministério da Agricultura.