Terrenos de Marinha - acrescidos - aforamento

Authors

  • J. Colombo de Sousa

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v26.1951.12228

Abstract

- Ao Estado do Ceará cabe promover o aforamento da faixa de terreno de marinha e acrescidos, compreendido pelos aterros efetuados no pôrto de Mucuripe, para se integrar na propriedade de seu domínio útil.

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Author Biography

J. Colombo de Sousa

Professor e advogado no Ceará.

Published

1951-10-01

How to Cite

Sousa, J. C. de. (1951). Terrenos de Marinha - acrescidos - aforamento. Administrative Law Review, 26, 403–405. https://doi.org/10.12660/rda.v26.1951.12228

Issue

Section

Pareceres