Publicado: 1951-10-01

Doutrina

Aspecto jurídico administrativo da concessão de serviço público

Osvaldo Aranha Bandeira de Melo

1-18

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Direito administrativo e direito privado

Ruy Cirne Lima

19-33

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Ensaio sôbre o Direito Fiscal

Louis Trotabas

34-59

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Jurisprudência dos Tribunais

Funcionário público - concurso - alteração de suas condições e requisitos - Mandado de segurança

Alaim de Almeida Carneiro

60-68

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Funcionário público - concurso - expectativa de direito

Orozimbo Nonato da Silva

68-72

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Funcionário público - concurso - caducidade - efetivação de interino

Ribeiro da Costa

72-88

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Funcionário público - supressão ou transformação de cargos - direito adquirido

Romão Cortes de Lacerda

88-89

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Funcionário público - promoção - lei interpretativa - retroatividade - ato administrativo - revogação

Orozimbo Nonato da Silva

89-96

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Funcionário público - transformação de cargo - provimento

Paulo da Costa

97-101

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Funcionário público - estabilidade - contagem de tempo de serviço

Edgard Costa

102-107

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Funcionário público - aposentadoria compulsória - readmissão - promoção - antiguidade

Macedo Ludolf

107-110

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Funcionário público - aposentadoria compulsória - limite de idade

Ábner de Vasconcelos

110-112

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Funcionário público - aposentadoria

Cândido Lobo

112-115

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Funcionário público - fixação de cargos em lei e tabela anexa - divergência

Afranio da Costa

115-117

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Funcionário público - demissão - independência das jurisdições criminal e administrativa - ação judicial e ação disciplinar

Elmano Cruz

117-120

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Funcionário público - demissão - jurisdição administrativa e criminal - ilícito penal e ilícito administrativo

Artur Marinho

120-125

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Funcionário público - demissão - jurisdição criminal e jurisdição administrativa

Elmano Cruz

125-129

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Funcionário público - demissão - processo administrativo - reintegração

Artur Marinho

129-133

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Funcionário público - pena disciplinar

Afranio da Costa

134-138

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Funcionário público - demissão - art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Cunha Vasconcelos

138-147

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Funcionário público - vereador

Barros Barreto

147-149

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Prisão administrativa - autoridade competente para a sua decretação - servidor de autarquia - I.A.P.C.

Ribeiro da Costa

150-158

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Poder disciplinar - ilícito penal e ilícito administrativo - funcionário público - serventuário de justiça - pena de suspensão

Armando Prado

158-164

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Exploração de prestígio - advocacia administrativa

Emmanuel Sodre

164-165

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Magistrado - comissão ou delegação do Poder Executivo

Emmanuel Sodre

165-168

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Magistrado - inamovibilidade - disponibilidade - aproveitamento

Ribeiro da Costa

168-183

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Magistrado - dos territórios extintos - disponibilidade - aproveitamento

Edgard Costa

183-187

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Impôsto - majoração - autorização orçamentária para a cobrança

Silos Cintra

188-189

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Impôsto de renda - sociedade por ações - aumento de capital - valorização do ativo

Henrique D'Ávila

190-193

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Impôsto de exportação interestadual - inconstitucionalidade

Edgard Costa

193-197

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Impôsto de transmissão "causa mortis" - vintena do testamenteiro

Frederico Sussekind

197

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Impôsto de transmissão - arrematação - hasta pública

Vieira Braga

198

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Isenção fiscal - emprêsa de navegação aérea

Lafayette de Andrada

198-200

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Isenção fiscal - Banco do Brasil

Amorim Lima

200-205

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Isenção fiscal - emprêsa aeronáutica - serviços de utilização pública

Eduardo Espinola Filho

206-207

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Isenção fiscal - poder competente - Cia. Siderúrgica Nacional

Olavo Guimarães

207-209

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Isenção fiscal - jornalista

Caio Tácito

209-212

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Isenção fiscal - jornalista

Cândido Lobo

212-215

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Dívida fiscal - prescrição - isenção fiscal - cooperativas - impôsto municipal

Amorim Lima

215-223

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Desapropriação - utilidade pública e interêsse privado - desvio de poder - nulidade - honorários de advogado - imissão de posse - juros legais e juros da mora

Caio Tácito

223-231

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Desapropriação - perdas e danos

Homero Pinho

232-233

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Desapropriação - prédio foreiro

Annibal Freire da Fonseca

233-235

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Concorrência pública - arrendamento de bens públicos - cláusula de preferência

Guilherme Estelita

235-242

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Concessão de serviço público - energia elétrica - fixação de tarifas - competência da União - autonomia municipal

Orozimbo Nonato da Silva

242-252

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Legislação de guerra - liquidação forçada de emprêsa - brasileiro naturalizado

Ábner de Vasconcelos

252-261

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Ato administrativo - publicação - fotocópia

Hahnemann Guimarães

261-262

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Atos do Govêrno Provisório - aprovação pela Assembléia Constituinte

Orozimbo Nonato da Silva

263-265

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Mandado de segurança - prazo - pedido de reconsideração

Henrique D'Ávila

265-268

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Ação popular - ato nulo ou anulável

F. M. Gonzaga

269

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Sentenças

Impôsto e taxa - contribuições - taxa sôbre utilização de carburantes - I.A.P.E.T.C.

João José de Queiroz

270-275

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Funcionário público - exoneração - causa falsa ou inexistente - processo administrativo encerrado

Raimundo Ferreira de Macedo

275-277

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Tribunal de Contas

Funcionário público - aposentadoria compulsória - cálculo de proventos

Ruben Rosa

278-279

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Aposentadoria - registro - melhoria de proventos - ministro do Tribunal de Contas

Autor Desconhecido

279-284

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Registro - restos a pagar

Ruben Rosa

284-286

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Prisão administrativa - tomada de contas - prova

Ruben Rosa

286-287

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Jurisprudência administrativa

Ato administrativo - anulação e revogação - venda de bens incorporados ao patrimônio nacional - concorrência pública

Carlos Medeiros Silva

288-302

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Funcionário público - concurso - natureza jurídica - alteração das condições - caducidade - nulidade

Alaim de Almeida Carneiro

303-312

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Funcionário público - assessor e assistente jurídico - equiparação de vencimentos

Alaim de Almeida Carneiro

312-315

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Funcionário público - transferência - permuta

Alaim de Almeida Carneiro

315-316

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Funcionário público - publicação de teses de concurso - direitos autorais

Arizio de Viana

316-318

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Militar - promoção - revisão de lista de antiguidade - retroatividade e efeito imediato da lei

Carlos Medeiros Silva

318-321

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Militar - acumulação de promoções

Carlos Medeiros Silva

321-323

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Militar - código de vencimentos e vantagens - diária de saúde

Aguinaldo Caiado de Castro

323-325

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Acumulação remunerada - professor - exercício de suas cadeiras na mesma faculdade

Carlos Medeiros Silva

325-327

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Pensão - beneficiário - neto - inscrição "post mortem" - I.A.P.C. - eqüidade - analogia

Alfredo E. da Rocha Leão

328-333

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Benefícios de família - pecúlio devido pelo I.P.A.S.E. - ordem de vocação - desquite

Oscar Saraiva

333-336

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Impôsto de renda - sociedade anônima - aumento do valor nominal das ações

Ibsen de Rossi

336-337

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Impôsto sôbre lucros extraordinários - Casa de saúde

Reginaldo Nunes

337-338

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Impôsto sôbre lucro imobiliário - remissão

Autor Desconhecido

338

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Impôsto de consumo - restituição pleitada por entidade pública - reclamação administrativa - prescrição

Autor Desconhecido

339-341

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Impôsto do sêlo - isenção tributária - ato anterior à Constituição

Autor Desconhecido

341-342

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Isenção fiscal - impôsto do sêlo - Caixa Econômica Federal

Ibsen de Rossi

342-343

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Atos administrativos - certidão - informações - pareceres

José Ricardo Gomes de Carvalho Neto

343-344

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Autarquia - conceituação - Conselho Federal de Contabilidade

Alfredo E. da Rocha Leão

345-346

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Estrada de ferro - transmissão de avisos postais e telegráficos

A. Gonçalves de Oliveira

346-348

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Seguros - nacionalização das emprêsas - diferenciação entre nacionais e estrangeiros - direito brasileiro e norte-americano

Carlos Medeiros Silva

348-353

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Sociedade por ações - seguros - atos de liberalidade

Alfredo E. da Rocha Leão

353-357

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Pareceres

Governador - impedimento - ausência - substituição temporária - competência do Poder Legislativo para regular os preceitos constitucionais

Francisco Campos

358-362

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Direito financeiro - normas gerais - conceituação genérica de tributo - classificação tripartida das espécies tributárias

Rubens Gomes de Sousa

363-372

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Desapropriação - declaração de utilidade pública - valor da indenização - estado de Minas Gerais versus Banco hipotecário e Agrícola

M. Seabra Fagundes

372-384

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Energia hidráulica ou elétrica - aproveitamento e fornecimento - concessão e autorização federal

Castro Nunes

385-403

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Terrenos de Marinha - acrescidos - aforamento

J. Colombo de Sousa

403-405

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Isenção tributária - Banco do Brasil

Onofre Mendes Junior

406-409

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Extranumerário - estabilidade - prova de habilitação - interpretação administrativa e judicial

Cândido Álvaro Gouvêa

410-413

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Salário-família - filho adulterino - servidor de autarquia - I.A.P.C.

Javert de Souza Lima

413-415

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Funcionário público - tempo integral - direitos e deveres - redução de vencimentos - legislação do Estado de São Paulo

Paulo Barbosa de Campos Filho

415-440

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Notas e comentários

Veto parcial

Nestor Massena

441-443

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Bibliografia

Aliomar Baleeiro - Limitações constitucionais ao poder de tribular

Rubens Gomes de Sousa

444-446

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Legislação

Leis nºs 1.390, 1.392, 1.393, 1.395, 1.396, 1.408, 1.410-A, 1.412 - Decreto n.º 29.548

Getúlio Vargas, Alexandre Marcondes Filho

447-454

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Ementário

Ementário de leis

Autor Desconhecido

454-494

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