Governador - impedimento - ausência - substituição temporária - competência do Poder Legislativo para regular os preceitos constitucionais
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Resumo
- Se a lei ordinária, no silêncio da Constituição, não pudesse regular os casos de impedimento do Governador do Estado, ficaria ao arbítrio dêste denunciar, ou não, a sua ocorrência, ou, ainda, considerar um impedimento óbvio ou notório, como não tendo ocorrido, ou destituído de fôrça bastante para obrigá-lo a passar o Govêrno ao seu substituto.
- Interpretação do art. 41 da Constituição do Estado de Santa Catarina e da lei estadual que o regulamentou, dispondo sôbre o impedimento e a substituição do Governador.
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